Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da notificação por edital realizada em processo administrativo ambiental e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva referente a infrações ambientais por desmatamento de vegetação nativa, tornando inexigível multa no valor de R$ 61.530,50. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental, diante de tentativa frustrada de intimação postal com devolução da correspondência por endereço insuficiente; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva administrativa relativa às infrações ambientais apuradas; e (iii) determinar a necessidade de reforma da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A garantia do contraditório e da ampla defesa exige regular cientificação do administrado, mas a legislação estadual atribui ao administrado o ônus de manter atualizado o endereço perante a Administração, reputando-se efetivada a intimação com a entrega no endereço informado. 4. A Lei Complementar Estadual 38/1995 prevê forma escalonada de intimação e admite notificação por edital quando o infrator estiver em local incerto ou não sabido, compatibilizando-se, no período de vigência pertinente, com a disciplina do Decreto Estadual 1.986/2013. 5. Sob a égide do Decreto Estadual 1.986/2013, a devolução do aviso de recebimento sem concretização da entrega autoriza a intimação por edital, nos termos do art. 4º, § 9º, sendo irrelevante exigir diligências complementares não previstas na norma então vigente. 6. No caso, a correspondência enviada ao endereço constante na base do órgão ambiental foi devolvida com a anotação “Endereço Insuficiente”, e a intimação por edital foi publicada no Diário Oficial nº 28.092, em 27/09/2021, sem prova de que o autuado tenha informado endereço diverso à Administração. 7. O IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 fixa que a prescrição da pretensão punitiva (art. 19, caput, do Decreto Estadual 1.986/2013) conta-se da prática do ato (ou cessação, se permanente/continuada), e admite interrupção pelas hipóteses do art. 20, I e III, inclusive por cientificação por edital e por decisão condenatória recorrível. 8. Não se verifica prescrição, porque não transcorreu lapso superior a cinco anos entre os fatos apurados (2015 a 2018) e a lavratura do Auto de Infração (31/03/2020), e o prazo prescricional é interrompido pela cientificação por edital (27/09/2021), havendo sequência procedimental com homologação da Decisão Administrativa nº 271/SGPA/SEMA/2022 em 1º/04/2022. 9. Reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação provido. Sentença reformada integralmente. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. É válida a notificação por edital em processo administrativo ambiental regido pelo Decreto Estadual 1.986/2013 quando devolvido o aviso de recebimento sem efetivação da entrega, nos termos do art. 4º, § 9º, e do dever do administrado de manter endereço atualizado previsto na Lei Estadual 7.692/2002. 2. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva administrativa quando o auto de infração é lavrado dentro do quinquênio e o prazo é interrompido por cientificação do infrator, inclusive por edital, e por atos decisórios previstos no art. 20 do Decreto Estadual 1.986/2013, conforme as teses vinculantes do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. 3. Provido o recurso para julgar improcedente a ação anulatória, restabelecem-se os efeitos do auto de infração e a exigibilidade da multa, com inversão dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; Lei Estadual 7.692/2002, art. 38, I e II; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 121, § 1º, I a IV (redação da LCE 232/2005); Decreto Estadual 1.986/2013, art. 4º, § 9º; arts. 19 e 20, I e III; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e § 8º (mencionado); CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000; TJMT, N.U. 1000631-04.2023.8.11.0077, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.12.2025; TJMT, N.U. 1001384-29.2021.8.11.0077, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.01.2026. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,