Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da denúncia para absolver Suely Torres e Silva e Isamar Moura Nunes, dos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se, comunicando ao Instituto de Identificação do Estado do Maranhão, acerca da sua absolvição, para as baixas pertinentes. Sem custas. Sentença publicada. Intime-se o acusado e sua defesa.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0000497-36.2015.8.10.0098 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Suely Torres e Silva, ex-Prefeita Municipal de Matões/MA, e Isamar Moura Nunes, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Matões/MA, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Narra a exordial acusatória que, no exercício financeiro de 2009, as denunciadas, na qualidade de ordenadoras de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), deixaram de realizar procedimento licitatório para a aquisição de computadores e material de informática, totalizando um dispêndio de R$ 19.665,00 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). A denúncia baseou-se, primordialmente, em apontamentos iniciais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Acórdão PL-TCE nº 469/2013). A denúncia foi recebida ao ID. 83353983. Devidamente citadas, as acusadas apresentaram resposta à acusação, suscitando preliminares de nulidade e, no mérito, rechaçando a tese acusatória, afirmando que o procedimento licitatório (Convite nº 55/2009) foi devidamente realizado, não havendo dolo ou prejuízo ao erário. Durante a instrução criminal (ID. 136371196), procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas e ao interrogatório das rés. Em sede de alegações finais (ID. 145642647), o Ministério Público pugnou, preliminarmente, pelo declínio de competência ao TJMA com base em novo entendimento do STF. No mérito, reconheceu o conflito aparente de normas (princípio da especialidade), pugnando pela procedência parcial da ação para condenar as rés nas penas do art. 89 da Lei nº 8.666/93. A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID. 146713488), reiterou as preliminares arguidas e, no mérito, requereu a absolvição das rés, destacando que o próprio Tribunal de Contas reformou sua decisão inicial (acórdão 987/2017), bem como apontando a improcedência da ação civil pública de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos, o que evidenciaria a ausência de dolo específico e de dano ao erário. Houve decisão declinando da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Contudo, em escorreita decisão (ID. 161307102), o eminente Desembargador Relator determinou a devolução dos autos a este Juízo de piso para a prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Incialmente, a defesa e o Ministério Público suscitaram a incompetência deste juízo de primeiro grau, em razão do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 232.627/DF) acerca da perpetuação do foro por prerrogativa de função mesmo após o término do mandato. Contudo, a referida preliminar deve ser rejeitada. Conforme restou cristalinamente assentado na decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (ID. 161307102), aplica-se ao caso a regra de transição fixada pelo próprio STF na Questão de Ordem na AP 937/RJ. O entendimento vinculante é de que "após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada". Tendo a instrução deste feito sido integralmente finalizada perante este Juízo, firmou-se a competência prorrogada desta Vara Única de Matões/MA para prolatar a sentença. A defesa sustenta, ainda, a nulidade do processo sob o argumento de que a denúncia foi oferecida por Promotor de Justiça de 1º grau contra a então Prefeita Municipal, que possuía foro privilegiado à época. A preliminar não prospera, posto que o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é de que eventual irregularidade na subscrição da denúncia por membro do Ministério Público de grau inferior é vício sanável, que se convalida pela posterior ratificação tácita ou expressa do órgão competente. O eventual vício, convalida-se, pelo prosseguimento regular do feito quando há superveniente perda do foro (baixando os autos ao 1º grau), consagrando-se o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Assim, rejeito a preliminar suscitada. A defesa aduz a nulidade do processo por carência de fundamentação na decisão que recebeu a inicial, tal arguição não merece guarida. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exaustiva, possuindo natureza interlocutória simples. O exame aprofundado do mérito, do dolo e das provas reserva-se justamente à presente fase (sentença), não havendo qualquer cerceamento de defesa ou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal no recebimento conciso da inicial, pelo que rejeito a preliminar aventada. Ultrapassadas as questões preliminares, não havendo vícios a sanar, passo ao exame do mérito. A questão central cinge-se a verificar se as acusadas praticaram o crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação. De início, acolho a tese de aplicação do Princípio da Especialidade, pacificamente reconhecida pela jurisprudência, de que o art. 89 da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 337-E do Código Penal, por força da continuidade normativo-típica) derrogou o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei nº 201/1967 no que tange aos crimes licitatórios. Sendo assim, a análise da conduta se dará exclusivamente sob a ótica da legislação licitatória penal. Para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337-E do CP), as Cortes Superiores (STJ e STF) consolidaram o entendimento de que não basta a mera irregularidade formal ou a dispensa indevida da licitação. É imprescindível, cumulativamente, a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993; 395, III, DO CPP; E 69 DO CP. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve o não recebimento de denúncia por ausência de justa causa em ação penal baseada na alegação de dispensa ilegal de licitação, prevista no art . 89 da Lei n. 8.666/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário justifica o não recebimento da denúncia por atipicidade da conduta; (ii) verificar se há justa causa para a deflagração de ação penal com base nos elementos probatórios apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, exige a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como a efetiva comprovação desse prejuízo .4. No caso concreto, o Tribunal de origem conclui pela ausência de dolo específico e de efetivo dano ao erário, fundamentando a inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que os elementos probatórios não são suficientes para sustentar a denúncia.5. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário afasta a tipicidade penal, conforme precedentes citados .IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de dispensa ilegal de licitação exige a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva comprovação desse prejuízo. 2. A ausência desses elementos justifica o não recebimento da denúncia por falta de justa causa. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 89; Decreto-Lei n. 201/1967, art . 1º, II; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1 .952.532/RN, Rel.Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º .4.2022; STJ, HC n. 452.323/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12.9.2018. (STJ - AgRg no AREsp: 2026564 BA 2021/0386448-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) Analisando detidamente o acervo probatório carreado aos autos, constato que não há provas do dolo específico, nem do dano ao erário, os quais são elementos basilares do tipo penal. A presente ação penal teve como gênese o Acórdão nº 469/2013 do TCE/MA, que inicialmente apontou a ausência de licitação. Todavia, restou cabalmente demonstrado nos autos que a Administração Municipal realizou o procedimento licitatório, consubstanciado no Convite nº 55/2009. A defesa logrou êxito em demonstrar que a ausência inicial dos documentos no TCE decorreu de falhas de envio (questões de ordem contábil) e não da inexistência do certame. Tanto é assim que o próprio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao julgar o Recurso de Reconsideração (Acórdão nº 987/2017), modificou seu entendimento anterior e julgou as contas regulares com ressalvas, afastando a imputação de ausência de procedimento licitatório (ID. 83353982). Nessa senda, as multas residuais mantidas pelo TCE/MA referiam-se a questões estritamente formais (como a ausência de selo DANFOP em nota fiscal de empresa sediada no Piauí, o que sequer era exigível, e atraso em publicação de resumo), falhas estas que caracterizam, no máximo, irregularidade administrativa, mas jamais ilícito penal. Corrobora de forma contundente para este desfecho o fato de que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Processo nº 496-51.2015.8.10.0098), ajuizada pelo próprio Ministério Público sobre os mesmos fatos, foi julgada improcedente, com trânsito em julgado (ID. 83353987, pág. 94). Na referida sentença cível, o juízo reconheceu expressamente a existência do certame (Convite nº 55/2009) e a ausência de qualquer lesão ao erário. Embora as instâncias civil, administrativa e penal sejam independentes, o Direito é uno. A constatação, nas esferas técnica (TCE) e cível (Ação de Improbidade), de que o procedimento licitatório existiu, de que os computadores foram efetivamente entregues e de que não houve superfaturamento ou desvio de verbas, esvazia por completo a justa causa material da ação penal. Não há nos autos qualquer prova de conluio, intenção de fraudar o caráter competitivo, enriquecimento ilícito das rés ou de terceiros, ou prejuízo financeiro ao Município de Matões/MA. O dolo exigido pelo tipo penal (a vontade livre e consciente de lesar o erário) inexiste, assim, a mera irregularidade administrativa, desacompanhada de má-fé e de dano patrimonial é penalmente atípica. Portanto, carecendo a conduta do elemento subjetivo (dolo específico) e do resultado material (dano), o fato imputado não constitui infração penal, impondo-se, por imperativo de Justiça, a prolação de um decreto absolutório. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da denúncia para absolver Suely Torres e Silva e Isamar Moura Nunes, dos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se, comunicando ao Instituto de Identificação do Estado do Maranhão, acerca da sua absolvição, para as baixas pertinentes. Sem custas. Sentença publicada. Intime-se o acusado e sua defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpridas as determinações, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, com baixa no sistema, independentemente de novo despacho. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 166/2026
