Inteiro teor
PROCESSO: 0803464-27.2025.8.10.0015 DEMANDANTE: RAYANE SOUSA LUCENO ADVOGADO: VALDEREZA COSTA ABREU - MA27109 1º DEMANDADO: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 2° DEMANDADO: REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Manuseando os autos, que já traçou um longo caminho, observo que o Estado-juiz foi retirado da sua inércia a partir da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta pela demandante sob o argumento de ter comprado um ar-condicionado em 8/3/2024, da marca GREE, modelo modelo G-Top Inverter de 9000 BTUs , para instalar no quarto da sua filha, pela quantia de R$2.223,34 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos). Aduz que em 11/12/2025 o aparelho começou a apresentar defeito parando de gelar. Entrou em contato com a assistência técnica da demandada, contudo, o produto não foi consertado ou substituído. O polo passivo foi devidamente citada via DJEN. Passo a fundamentar e decidir o mérito Se mostra interessante iniciar a fundamentação da sentença com a citação do ex-presidente norte-americano, Theodore Roosevelt: “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o erado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado”. Reflexivo. O julgamento do processo ampara-se nos artigos 6°, 7° e 8° do Código de Processo Civil com elevação dos princípios da primazia do mérito e da função social do processo, estes materializados, como agora. Dito isto, diante da confirmação da parte demandada ter sido citada (ID 163116275), assim como não ter comparecido a audiência, aplico os efeitos da revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Considero a audiência realizada para efeitos do princípio da celeridade processual (artigo 2° da Lei dos Juizados Especiais). Nesse esteio, ex officio, decido pela ilegitimidade passiva da corré, REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A, por ter sido demonstrado com as provas apresentadas pele demandante que o defeito estava no produto e por ter sido identificado o fabricante, conforme preceita a norma consumerista. Mergulhando no mérito, denoto que Código de Processo Civil atual adotou o Sistema de Distribuição Dinâmica das Provas, ou seja, as partes litigantes, respeitando o artigo 373, da citada norma, devem trazer ao conhecimento do Estado-juiz, as provas que possuem sob a sua guarda com fito de permitir que a Julgadora obtenha informações suficientes para proferir decisão final imparcial, congruente e racional, que buscará restaurar a paz entre as partes com reflexo na sociedade. Por constar presente o requisito da verossimilhança, defiro a inversão do ônus da prova, segundo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor. A partir das provas colacionadas pela demandante constato que o produto – AR-CONDICIONADO INVERTER – apresentou defeito dentro da garantia contratual de 1 (um) ano, sendo demonstrado pelo vídeo ID 162314475. Observo que, pelo fabricante, houve desrespeito aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da função social do contrato, afrontando os artigos 421 e 422 do Código Civil. Além de que, o produto defeituoso se coadunou ao inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 421, CC. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422, CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Reconheço que os termos do artigo 944, do Código Civil se fazem presente no caso concreto, portanto, reconheço o direito ao dano patrimonial, devendo devolvido o valor de R$2.223,34 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) conforme valor encontrado na nota fiscal ID 162314468, sem ser alcançado pela restituição em dobro. Não reconheço dever de pagar honorários advocatícios. Pois bem. Defiro a compensação por dano moral. Explico. Ao olhar com atenção para o caso concreto, denoto que o comportamento negativo gerou ato ilícito causador de dano moral, afetando diretamente a saúde financeira, emocional, espiritual do polo ativo. Ademais, a imagem da clínica reflete a imagem do seu proprietário, gerado uma simbiose. Logo, não existiu mero aborrecimento com a negativa de conserto da adesivação da porta pela empresa contratada, houve um prolongamento do sentimento negativo de frustração, angústia, tristeza. Nesta senda, para configuração do dever de indenização civil nos moldes do art. 927, CC, é imprescindível o preenchimento, mínimo, dos requisitos legais: a) conduta capaz de causar o dano de forma voluntária ou ainda que involuntária com atos negligentes, imprudentes ou imperitos (conduta omissiva); b) a presença de nexo de causalidade (não conserto do protudo); c) o dano (moral) capaz de afetar a dignidade da pessoa humana reduzindo-lhe a alegria, causando frustração, afetando seu direito de personalidade e, por fim, afetando negativamente a sua convivência em sociedade. Atentando a presença dos requisitos para imputação da responsabilidade civil à luz da combinação dos artigos 927 e 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Concomitantemente, aplico os efeitos jurídicos da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor, vez que a demandante procurou a demandada mais de uma vez e mais de um dia, começando em 6/5/2025 e findando em 5/5/2025, quando foi cumprida a decisão judicial. Por essa razão, cito a Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.634.851: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo de fornecedor, além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de dano patrimoniais”.¹ Segue jurisprudência da Corte Especial, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE (2017/0067071-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO : DAYSE OLIVEIRA SANTOS MIRANDA - SE008068 AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO DE SANTANA MACÊDO E OUTRO(S) - SE001634 VIVIANE SANTOS MENESES - SE007178 AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções Documento: 1787616 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/02/2019 Página 1de 5 específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva – sancionamento exemplar ao ofensor – é, aliada ao caráter preventivo – de inibição da reiteração da prática ilícita – e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. ² Está nítido que o nexo causal não foi afastado. Para tanto, reconheço a aplicação da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, que significa o esforço e a desnecessária perda do tempo útil e produtivo do consumidor para resolver problemas que não deu causa. O tempo, modernamente, tem valor para o ser humano, devendo ser usufruído pelo ser humano sem desperdício, vez que ex nunc. Neste caso, temos que, os requisitos legais – agente capaz, nexo causal e dano – estão preenchidos de forma inquestionável. De forma límpida temos a violação do artigo 186, como citado acima. Cabível a aplicação do artigo 927, do mesmo Diploma Legal. Pelo desfecho do assunto, congruente os ensinamentos de Maria Helena Diniz, com escopo de fortalecer a compreensão das partes: “O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo, podendo consistir na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial relacionado aos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou aos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), além daqueles que decorrem do valor afetivo atribuído a qualquer bem material, caso em que a sua perda pode vir a apresentar um menoscabo”¹. O quantum debeatur de compensação por danos morais será arbitrado em estrito respeito as peculiaridades do caso, dosando o valor pecuniário amparado na proporcionalidade, moderação, razoabilidade, parcimônia. De certo, a importância não pode ensejar em enriquecimento indevido, tão pouco pode ser pífia, vez que a função social da indenização reside em reprimir a conduta do infrator em atos futuros, quando a realidade revela que estão se repetindo sucessivamente. Isso posto, com base concreta na motivação exposta, aplicando o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, decido pela resolução do mérito, por conseguinte julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo demandante. Concomitantemente, decido pela EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Diploma Processual, em face de REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A, por ilegitimidade passiva. Decretada a revelia. Defiro a inversão do ônus da prova. Condeno a parte demandada a indenizar, por dano material, a autora no valor de R$ R$2.223,34 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado conforme SELIC, contados da citação. Condeno ainda a parte demandada a compensar por dano moral o autor na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela SELIC, contados desta data. Concedo a assistência judiciária gratuita. Se for apresentado embargo de declaração meramente protelatório, com fim de ganhar tempo para interposição de recurso, será imposta a sanção processual do parágrafo segundo, do artigo 1.026, do Códex Processual. Em caso de interposição de recurso inominado as custas integrais devem ser recolhidas sob pena de deserção. Dê-se a devida publicidade a demandante consoante artigo 346, NCPC (demandado revel). À Secretaria, para que dê continuidade ao andamento, mormente a intimação das partes na pessoa dos seus representantes legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC
