Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é válida a extinção do processo em razão da inércia da parte quanto à regularização da representação processual e apresentação de documentos essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularização da representação processual constitui vício sanável, mas deve ser suprido no prazo assinalado 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, regularmente intimada, autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O não cumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para emendar a inicial justifica o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 321, caput e parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.127743-0/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 29/10/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.140153-5/001, Rel. Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 24/07/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.440772-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2025, publicação da súmula em 17/12/2025) 5 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora