Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada.
Transitadas em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5151427-78.2026.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: ELISANGELA MARIA LOURENCO LOBO 92112196120 CPF/CNPJ: 97.526.316/0001-53 Endereço: DEZOITO, SN, QUADRA 22;LOTE 01, RESIDENCIAL JORGE BARROSO, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Requerido(a): Angelita Katia Costa E Silva Carneiro CPF/CNPJ: 808.545.321-53 Endereço: AVENIDA CASCAVEL,, 840, LT 05-A, CASA 2, CONJUNTO CASTELO BRANCO, GOIÂNIA, GO, CEP 74405030 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Na dicção do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte autora não cumprir a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte Requerente foi devidamente intimada, no evento n. 19, para emendar a inicial, a fim de indicar pessoa jurídica efetivamente vinculada à Executada, de modo a viabilizar o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a parte Requerente manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma se concretizou, evidenciando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada. Transitadas em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025
