TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5011445-91.2025.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5011445-91.2025.8.09.0012 Polo ativo: Natalia Souza Gomes Lopes Polo passivo: Jose Hilton Pereira De Castro Valor da causa: 21.438,40 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Natalia Souza Gomes Lopes em desfavor de Jose Hilton Pereira De Castro e Nilton Aparecido De Castro, todos qualificados. Os requeridos foram devidamente citados e intimados para comparecerem em audiência de conciliação. Entretanto, o requerido José Hilton não compareceu ao ato (mov. nº 90) e tampouco apresentou defesa nos autos. Já o requerido Nilton, embora tenha comparecido à audiência, também deixou de apresentar contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 98). Durante o tramitar da ação foram observadas as formalidades legais, inexistindo vício processual a impedir o julgamento do(s) pedido(s) formulado(s). No mérito, a autora objetiva o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel dos meses de maio, junho, julho, agosto e o proporcional ao período de 23 dias relativos a setembro, todos de 2 023, encargos relacionados ao período de locação (água, energia, gás, condomínio e IPTU), além de restituição de valores despendidos com a manutenção e os reparos após a saída dos locatários. Conforme se extrai da petição inicial, as partes celebraram o contrato em 18/08/2022, com vigência de 30 meses, cujo término era previsto para o dia 17/02/2025. Entretanto, os requeridos desocuparam o imóvel em 13/09/2023, ocasião em que entregaram as chaves à locadora. A responsabilidade do locatário pelo imóvel perdura até o efetivo encerramento do contrato de locação, o que somente se configura com a entrega das chaves ou com a imissão do locador na posse. Assim, considerando os fatos apresentados e a documentação anexada, entendo que a rescisão contratual ocorreu em 13/09/2023, data em que o imóvel foi efetivamente desocupado. Em análise aos documentos anexados à inicial, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança na cobrança dos valores a título dos encargos referentes ao consumo de água, das taxas condominiais e dos aluguéis em aberto até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, merecendo acolhida a ação de cobrança, uma vez que os reclamados não apresentaram nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito suscitado pela parte autora. Ademais, prevê o contrato de locação a responsabilidade dos requeridos pelo pagamento das demais taxas e encargos incidentes durante o período locatício, conforme cláusula II, parágrafos 6º e 8º. Já em relação à cobrança de valores referentes ao IPTU, verifico que os valores informados não estão corroborados por qualquer documentação que comprove o pagamento do débito, razão pela qual deve ser negado o pedido em sua integralidade. Da mesma forma, os débitos referentes à manutenção do imóvel não devem ser acolhidos, uma vez que a autora juntou aos autos apenas o termo de vistoria final evidenciando a necessidade de reparos no imóvel, porém, não apresentou o termo de vistorial inicial ou mesmo documentos que demonstrassem qualquer orçamento ou pagamento realizado pela autora referentes à alegada manutenção e ao vistoriador, não sendo possível averiguar o valor efetivamente despendido. Ademais, infere-se que a parte autora pretende a cobrança de multas referentes às cláusulas penais moratórias (cláusula III, parágrafo 2º) e compensatórias (cláusula VI, parágrafo 18º), as quais não podem ser cumuladas, sob pena de bis in idem, dado que pretende incidir duas multas sobre o mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento pontual. À parte signatária caberia escolher entre cobrar a obrigação principal ou o valor correspondente à cláusula penal compensatória, não havendo possibilidade de cumulação dos pedidos. Por fim, autora informou que houve o pagamento de caução no valor de R$ 2.260,00 pelos requeridos, devendo ser abatido do valor total, após devidamente corrigido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.755,13, sendo R$ 6.680,00 referentes aos aluguéis em aberto, R$ 317,78 referentes ao consumo de água e R$ 2.176,97 referentes às taxas condominiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação, abatendo-se o valor de R$ 2.260,00 a título de caução; e declaro extinto o processo com resolução do mérito, art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito L