Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Fórum Cível de Goiânia
7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO
Autos: 5919820-36.2025.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Bruno Phonix Miranda Pereira
Requerida: Gol Linhas Aéreas S.A.
SENTENÇA
Dispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRUNO PHONIX MIRANDA PEREIRA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, alegou que, em 22 de outubro de 2025, realizou viagem aérea de Goiânia/GO para Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, operada pela companhia aérea RÉ. Sustenta que, ao desembarcar no destino final, percebeu que sua bagagem despachada havia sido violada, com o zíper entreaberto e desalinhado. Após conferência, constatou o extravio de um perfume de alto valor, adquirido no dia anterior por R$ 1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais).
Para comprovar o alegado, juntou a nota fiscal do produto, o bilhete aéreo, o boletim de ocorrência nº 44374541 e o registro de reclamação na plataforma "Reclame Aqui". Afirma que a RÉ se negou a solucionar o problema administrativamente, sob a justificativa de que o prazo para reclamação havia expirado.
Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o desinteresse na audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova e a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no montante de R$ 3.980,00, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.
Citada, A ré, GOL LINHAS AEREAS S.A., devidamente citada, apresentou contestação no movimento 16, acompanhada dos documentos de representação no movimento 15. Preliminarmente, arguiu a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de norma específica que regula o transporte aéreo.
No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos. Argumentou, como ponto principal, a ausência do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento que, segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, deveria ser preenchido pelo passageiro de imediato no aeroporto ao constatar a irregularidade, cuja falta gera a presunção de que a bagagem foi entregue em perfeito estado. Aduziu a fragilidade das provas apresentadas pelo AUTOR, sustentando que a nota fiscal não comprova que o perfume estava na mala despachada e que não foram juntadas fotografias da suposta violação. Alegou, ainda, a inexistência de nexo de causalidade e que o valor pretendido a título de danos morais é excessivo e desproporcional. Impugnou o pedido de restituição em dobro do valor do produto, por ausência de má-fé e por inaplicabilidade do dispositivo legal ao caso. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
É, em síntese, o relatório. DECIDO.
A empresa RÉ sustenta, em sede preliminar, a aplicação preponderante do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o AUTOR como consumidor e a RÉ como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, pacificou a questão no sentido de que, nos casos de transporte aéreo doméstico, as normas do CDC prevalecem sobre as convenções internacionais ou legislação específica (como o CBA), especialmente no que tange à reparação integral de danos. O CBA pode ser aplicado de forma complementar, mas não afasta a incidência da lei consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor e a proteção integral ao consumidor.
Ademais, a alegação de que a ausência do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) implicaria em falta de interesse de agir também não prospera. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, sendo vedado condicioná-lo ao prévio esgotamento da via administrativa. O RIB é um importante meio de prova, cuja ausência será sopesada na análise do mérito, mas não constitui óbice ao ajuizamento da demanda.
Rejeito, pois, as preliminares suscitadas.
No mérito, a controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade da companhia aérea RÉ pela violação de bagagem e extravio de item de propriedade do AUTOR, e a consequente obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes.
A responsabilidade da transportadora aérea, no caso em tela, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O contrato de transporte aéreo implica uma obrigação de resultado, qual seja, a de transportar o passageiro e sua bagagem incólumes ao seu destino. A violação da mala e o extravio de um pertence do consumidor configuram, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço.
O AUTOR comprovou a realização da viagem, a aquisição do perfume na véspera do embarque por meio de nota fiscal e o registro de boletim de ocorrência e reclamação administrativa logo após o ocorrido. A RÉ, por sua vez, limita-se a negar os fatos de forma genérica e a se apegar à ausência do RIB. Contudo, caberia à companhia aérea, detentora dos meios técnicos, comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço, por exemplo, por meio de filmagens do manuseio da bagagem ou registros de seu sistema de rastreamento. À luz da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), do qual a RÉ não se desincumbiu. Restam, portanto, caracterizados o dano (extravio do perfume), a conduta (falha no dever de guarda e segurança) e o nexo causal.
Quanto ao dano material, este restou devidamente comprovado pela nota fiscal no valor de R$ 1.990,00. Contudo, o pedido de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, não se aplica ao caso, pois tal dispositivo se refere à cobrança de quantia indevida, o que não ocorreu. A hipótese é de responsabilidade civil por ato ilícito, que enseja a reparação integral do prejuízo, correspondente ao valor simples do bem.
No que tange ao dano moral, a situação vivenciada pelo AUTOR ultrapassa o mero dissabor. A violação da bagagem, o sentimento de impotência, a frustração pela perda de um bem de valor e a postura da companhia aérea em se esquivar de sua responsabilidade, configuram ofensa a direitos da personalidade, gerando angústia e insegurança que merecem reparação. Trata-se de dano moral in re ipsa, que independe de comprovação do abalo psicológico. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Nesse sentido, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como justo e adequado ao caso concreto, em conformidade com o entendimento majoritário deste Tribunal.
É o que basta.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, GOL LINHAS AEREAS S.A., a pagar ao autor, BRUNO PHONIX MIRANDA PEREIRA: a) a quantia de R$ 1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais), a título de indenização por danos materiais; e b) a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.
A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação.
Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente.
DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO
- Juiz de Direito -
