TJGO, Execução Fiscal 5718989-60.2019.8.09.0122

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5718989-60.2019.8.09.0122 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos Cuida-se de execução fiscal protocolada pelo Município De Petrolina De Goiás contra o Irani Dias Lopes Da Silva, qualificados nos autos. Óbito do executado informado em Evento 57, antes que houvesse sua citação no processo. Juntou-se aos autos a certidão de óbito da parte executada. Em Evento 90, a parte exequente requereu a citação do Espólio do Irani Dias Lopes da Silva em nome da herdeira Lúcia Lopes. No Evento 92, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre possível extinção sem resolução de mérito. A parte exequente permaneceu inerte. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1671855-RJ, AgRg no REsp 1455518-SC e AgRg no AREsp 555204-SC), o falecimento do devedor antes da citação impede a regularização do polo passivo na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil - CPC. Nesses casos, não é mais possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. Ademais, do ponto de vista da racionalidade processual, quem ainda não chegou a ser parte no processo não poderia ser sucedido. No caso dos autos, verifica-se que o devedor apontado faleceu em 18 de novembro de 2009 (Evento 57), antes que fosse citado nos presentes autos. Importante pontuar que o Executado faleceu antes mesmo da distribuição da presente demanda. 3. Da conclusão Ao teor do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal. Arquivem-se com as baixas necessárias. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]