Ementa
Posto isso, REJEITO a preliminar ventilada. Mérito: A relação jurídica em análise atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, uma vez que alega ter sofrido danos decorrentes da atividade e da prestação de serviços da instituição financeira requerida. A responsabilidade da ré, portanto, é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do aludido diploma legal, prescindindo da comprovação de culpa. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do banco réu ao inserir o gravame de alienação fiduciária no veículo que ainda se encontrava registrado em nome do autor, bem como se tal conduta possui nexo de causalidade com a suspensão da CNH do demandante, gerando o dever de indenizar. Restou incontroverso nos autos, e corroborado pela prova documental, que o veículo registrado em nome do autor foi objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre a instituição financeira requerida e uma terceira pessoa estranha à lide. Ao atuar no mercado de crédito e financiamento de veículos, a instituição financeira tem o dever de cautela e diligência na conferência da documentação do bem oferecido em garantia. A inserção de gravame de alienação fiduciária sobre veículo registrado em nome de pessoa estranha à relação contratual, sem a exigência e verificação do respectivo Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido e assinado pelo proprietário registral, configura evidente falha na prestação do serviço e negligência por parte do fornecedor. Embora a requerida sustente que o autor foi desidioso ao não comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito no prazo estipulado pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tal fato não possui o condão de elidir, por si só, a responsabilidade da instituição financeira no caso concreto. A inobservância do banco em gravar fiduciariamente um bem sem a escorreita transferência dominial foi o fator determinante que impediu o autor de regularizar a situação do automóvel junto ao Detran posteriormente. Conforme evidenciado nos autos, a restrição de alienação fiduciária bloqueou administrativamente o bem em favor do banco, impossibilitando que o antigo proprietário, mesmo ao tentar solucionar o imbróglio, efetuasse a comunicação de venda ou a transferência, o que culminou no acúmulo de multas em seu nome após a tradição do bem. No que tange aos danos morais, o dever de indenizar exige a demonstração de lesão a atributos da personalidade. Na hipótese em testilha, a conduta desidiosa da requerida em manter o gravame irregular resultou na manutenção do veículo em nome do autor, o que atraiu para este a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas por terceiros e ocasionou a efetiva suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A privação do direito de dirigir e os severos transtornos enfrentados pelo autor, que
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005600-65.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR GAVIORNO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL LOSS COSTA - ES19874 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 S E N T E N Ç A Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ITAMAR GAVIORNO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em sua exordial, a parte autora alega que: I) vendeu seu veículo (Renault Scenic, placa MPQ 7101) para o Sr. Wallas Ripardo; II) posteriormente, tomou conhecimento de que o comprador revendeu o automóvel para uma loja e, ao consultar a situação junto ao Detran, verificou que o bem havia sido alienado fiduciariamente a uma terceira pessoa (Rosineide do Rego da Silva) em 02/07/2013, permanecendo, contudo, registrado em seu nome; III) ao tentar regularizar a situação junto ao Detran para retirar seu nome da propriedade, não obteve êxito devido à restrição de venda por alienação fiduciária inserida pela requerida; IV) a manutenção indevida da propriedade em seu nome gerou o registro de diversas multas de trânsito, culminando na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e V) a instituição financeira agiu com negligência ao financiar e alienar o veículo sem o devido documento de transferência. Destarte, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o banco requerido ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em suma, que: I) atuou apenas como fornecedora de crédito para a aquisição do bem, não possuindo responsabilidade sobre a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito; II) o autor foi desidioso ao levar quase um ano para assinar o recibo de compra e venda e ao não comunicar a venda ao Detran no prazo legal, conforme exige o art. 134 do CTB; III) não há solidariedade entre o banco e o revendedor e IV) inexistem danos morais a serem indenizados ou falha na prestação de seus serviços. Réplica apresentada pela parte autora, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial com base na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Intimadas acerca da produção de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Como o autor imputa à requerida a responsabilidade pelos danos sofridos em razão da suposta inserção indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de sua propriedade, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Posto isso, REJEITO a preliminar ventilada. Mérito: A relação jurídica em análise atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, uma vez que alega ter sofrido danos decorrentes da atividade e da prestação de serviços da instituição financeira requerida. A responsabilidade da ré, portanto, é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do aludido diploma legal, prescindindo da comprovação de culpa. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do banco réu ao inserir o gravame de alienação fiduciária no veículo que ainda se encontrava registrado em nome do autor, bem como se tal conduta possui nexo de causalidade com a suspensão da CNH do demandante, gerando o dever de indenizar. Restou incontroverso nos autos, e corroborado pela prova documental, que o veículo registrado em nome do autor foi objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre a instituição financeira requerida e uma terceira pessoa estranha à lide. Ao atuar no mercado de crédito e financiamento de veículos, a instituição financeira tem o dever de cautela e diligência na conferência da documentação do bem oferecido em garantia. A inserção de gravame de alienação fiduciária sobre veículo registrado em nome de pessoa estranha à relação contratual, sem a exigência e verificação do respectivo Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido e assinado pelo proprietário registral, configura evidente falha na prestação do serviço e negligência por parte do fornecedor. Embora a requerida sustente que o autor foi desidioso ao não comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito no prazo estipulado pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tal fato não possui o condão de elidir, por si só, a responsabilidade da instituição financeira no caso concreto. A inobservância do banco em gravar fiduciariamente um bem sem a escorreita transferência dominial foi o fator determinante que impediu o autor de regularizar a situação do automóvel junto ao Detran posteriormente. Conforme evidenciado nos autos, a restrição de alienação fiduciária bloqueou administrativamente o bem em favor do banco, impossibilitando que o antigo proprietário, mesmo ao tentar solucionar o imbróglio, efetuasse a comunicação de venda ou a transferência, o que culminou no acúmulo de multas em seu nome após a tradição do bem. No que tange aos danos morais, o dever de indenizar exige a demonstração de lesão a atributos da personalidade. Na hipótese em testilha, a conduta desidiosa da requerida em manter o gravame irregular resultou na manutenção do veículo em nome do autor, o que atraiu para este a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas por terceiros e ocasionou a efetiva suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A privação do direito de dirigir e os severos transtornos enfrentados pelo autor, que se viu impossibilitado de resolver a questão administrativamente em virtude de uma restrição financeira imposta por um contrato do qual não fez parte, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano ou o simples aborrecimento. Tal situação atinge diretamente a paz de espírito, a tranquilidade e os direitos da personalidade do demandante, configurando dano moral passível de reparação. No tocante à fixação do montante indenizatório, este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo constrangimento experimentado e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da repercussão do ato (suspensão da CNH) e a capacidade econômica da instituição financeira, reputo razoável e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia expressamente requerida na exordial. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo índice da CGJ/ES, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até o dia 31/08/2024, a partir de quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
