Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi legis. Por consequência, cancelo a audiência designada nos autos, se houver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001728-40.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEOVANE RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA-MANDADO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação intentada pela parte requerente em face da parte requerida, pelos motivos já expostos na exordial. Proferido despacho determinando à parte autora que oferecesse Emenda à Inicial sob pena de indeferimento (id. 91787234), esta foi regularmente intimada, porém, deixou de de cumprir com a determinação deste Juízo no prazo assinalado (id. 92473724). Vieram-me os autos conclusos. Decido. In casu, tenho que os arts. 320 e 373 do CPC esclarecem que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual modo, o Código de Processo Civil, em seu art. 321, estatui claramente que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, determina a lei que "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" (art. 38, parágrafo único, Lei n. 9.099/95), de modo que o documento solicitado não constitui mera formalidade, mas é verdadeira condição de admissibilidade da ação. Por oportuno, vale ressaltar que é incabível suprir a eventual falta de documentos iniciais mediante o simples pedido de inversão do ônus da prova. Tal entendimento, inclusive, foi reconhecido pelo Tema Repetitivo n. 1300 do Superior Tribunal de Justiça: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Destarte, considerando que a parte autora deixou de apresentar nos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como as provas do fato constitutivo do seu direito, conclui-se pelo indeferimento da petição inicial na forma da lei. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi legis. Por consequência, cancelo a audiência designada nos autos, se houver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como instrumento de comunicação. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO
