Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018574-16.2025.8.08.0000 AGVTE: WOLMER COELHO DA SILVA AGVDO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/1969). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento. O agravante alega abusividade da cláusula que prevê capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação da taxa diária, o que violaria o dever de informação, impediria o controle prévio do custo do financiamento e descaracterizaria a mora, tornando indevida a medida liminar. Requer a suspensão imediata dos efeitos da decisão e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação da taxa de juros diária, em contrato que prevê capitalização diária, viola o dever de informação e configura cláusula abusiva; (ii) determinar se tal irregularidade contratual descaracteriza a mora, condição necessária para a concessão da liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ exige que, havendo capitalização diária, o contrato informe expressamente a sua taxa de juros, sendo insuficiente a simples indicação das taxas mensal e anual, sob pena de violação ao dever de informação e abusividade da cláusula (AREsp 2.937.902/MG; AgInt no REsp 2.033.354/RS; AgInt no AREsp 2.276.511/RS; REsp 1.826.463/SC). A falta de indicação da taxa diária impede o consumidor de aferir a evolução da dívida e verificar a equivalência entre as taxas, comprometendo a transparência contratual exigida pelo art. 6º, III, do CDC. Segundo o STJ, a cláusula abusiva de capitalização diária sem taxa informada torna ilegal a cobrança dos encargos, o que descaracteriza a mora do devedor-fiduciário, pressuposto indispensável à busca e apreensão (AgInt no REsp 2.024.575/RS; Súmula 72/STJ). A inexistência de mora válida impede a manutenção da liminar de busca e apreensão, devendo ser suspensos seus efeitos e, se o bem já tiver sido apreendido, determinada sua restituição imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros remuneratórios exige a indicação expressa da taxa diária, sendo abusiva a cláusula que a prevê sem essa informação. A ausência da taxa de juros diária viola o dever de informação e descaracteriza a mora do devedor-fiduciário. A inexistência de mora válida impede a concessão ou a manutenção da liminar de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.937.902/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.276.511/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/8/2023; STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17/4/2023.