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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento Comum Cível 5034217-06.2025.8.08.0035

Publicação
DJEN 20/03/2026
Número único (CNJ)
5034217-06.2025.8.08.0035
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Requerente, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas, em havendo, pela Autora, que fica também condenada no pagamento de honorários advocatícios, esses fixados, na hipótese, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, dada a ausência na complexidade da solução da demanda. De se ressaltar que, por estar o Autor litigando sob o pálio da gratuidade, as despesas em questão permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5034217-06.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICHARD NEVES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos em inspeção Embora tenha a Ré apresentado resposta nos autos, o pedido de desistência fora formulado pelo Autor antes da chegada da defesa, o que viabiliza seu acolhimento independentemente da anuência da parte Demandada. De se ressaltar, porém, que, casos tais, cabível a condenação do desistente nos ônus da sucumbência, já que a apresentação de defesa acaba por justificá-la. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1.449.328/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019) (grifei) Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Requerente, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas, em havendo, pela Autora, que fica também condenada no pagamento de honorários advocatícios, esses fixados, na hipótese, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, dada a ausência na complexidade da solução da demanda. De se ressaltar que, por estar o Autor litigando sob o pálio da gratuidade, as despesas em questão permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito