Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013938-07.2025.8.08.0000 AGVTE: SCHENIA APARECIDA DA SILVA SATIRO NUNES E OUTROS AGVDO: JOSÉ DA PAIXÃO SATIRO E OUTRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA ANTES DO SANEAMENTO. ART. 357 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de interdição cumulada com anulação de procuração pública, declarou preclusa às partes a possibilidade de produzir prova testemunhal, ao considerar contestação e réplica como momentos preclusivos para indicação de provas. Os agravantes requerem o reconhecimento da tempestividade de sua manifestação e a reabertura de prazo para apresentação de rol de testemunhas e realização de depoimento pessoal dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há preclusão para indicação de testemunhas antes do saneamento do processo e da fixação dos pontos controvertidos; e (ii) estabelecer se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão para indicação de provas somente se aperfeiçoa após intimação específica para sua especificação, inexistente no caso, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. O art. 357, § 4º, do CPC disciplina que o rol de testemunhas deve ser apresentado após o saneamento e somente quando determinada a produção da prova testemunhal, inexistindo previsão legal que imponha sua apresentação na fase de postulação. A finalidade do rol de testemunhas é garantir transparência, possibilitar contradita e assegurar organização estratégica das partes, etapa que depende da delimitação dos pontos controvertidos realizada no saneamento. A antecipação indevida da preclusão importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, configurando cerceamento de defesa. A negativa de prova testemunhal acarreta risco de prejuízo irreparável, especialmente em ação que versa sobre interdição e indícios de fragilidade do interditando. O reexame da matéria apenas em eventual apelação afrontaria o princípio da razoável duração do processo e a racionalidade procedimental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A preclusão para apresentação do rol de testemunhas somente se configura após o saneamento do processo e a intimação específica para indicação de provas, nos termos do art. 357 do CPC. A declaração de preclusão antes do saneamento configura cerceamento de defesa, especialmente quando impede a produção de prova testemunhal essencial ao esclarecimento dos fatos. A legislação processual não autoriza a aplicação do art. 451 do CPC antes do saneamento, pois a apresentação anterior de testemunhas apenas indica intenção, não configurando preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357 e 451. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/6/2016; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.120.414/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31/3/2025, DJEN 4/4/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.669.775/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 7/4/2025, DJEN 11/4/2025.