Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILÍCITO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar as rés ao ressarcimento material, afastando o dano moral. A autora afirma ter pago R$ 100.000,00 para aquisição de imóvel residencial mediante acordo verbal, tendo as rés desfeito o negócio no dia seguinte, sem devolver o valor e sem entregar outro imóvel, mesmo após notificações e tentativas de contato, o que a levou a registrar boletim de ocorrência. As rés foram revéis. Busca-se, no recurso, o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a retenção integral e indevida de R$ 100.000,00 destinados à compra de imóvel residencial configura mero inadimplemento contratual ou se gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia e a prova documental demonstram que houve pagamento integral de R$ 100.000,00 pelas autoras às rés, sem que o imóvel fosse entregue ou o valor devolvido. 4. A conduta das rés excede o mero inadimplemento, pois envolve retenção integral de vultosa quantia destinada à moradia, frustrando expectativa legítima e impactando diretamente direito social fundamental previsto no art. 6º da CF. 5. A situação vivenciada, incluindo a necessidade de a autora residir de favor com filha, revela transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. A jurisprudência admite dano moral quando o ilícito contratual compromete o imóvel destinado à moradia familiar, dada a gravidade do impacto. 7. A fixação da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000,00, a ser devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção indevida de quantia integral destinada à aquisição de imóvel residencial configura dano moral quando frustra a legítima expectativa de moradia e ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 2. O dano moral é caracterizado quando o ilícito contratual atinge direito fundamental de moradia, gerando angústia e abalo superiores aos dissabores cotidianos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50018822620198130480, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 18.04.2023.