Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de inadimplência do devedor. O agravante sustenta a descaracterização da mora em razão da abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa correspondente e por excesso nos juros remuneratórios. O contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, prevê a cobrança de juros remuneratórios com capitalização diária, mas o quadro resumo informa apenas as taxas mensal e anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros, em contrato que prevê sua capitalização nessa periodicidade, configura abusividade capaz de descaracterizar a mora do devedor e, consequentemente, obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de supressão de instância é rejeitada, pois a análise da descaracterização da mora, por ser pressuposto processual da busca e apreensão, não configura supressão, mas sim cognição do pressuposto recursal da tutela provisória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa diária correspondente, em respeito ao dever de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), sendo insuficiente a mera menção às taxas mensal e anual. A deficiência de informação no contrato quanto à taxa diária de juros viola o dever de informação, configurando abusividade contratual que descaracteriza a mora do devedor. O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, como a cobrança excessiva ou deficiente dos juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora do devedor, o que impede a concessão da liminar de busca e apreensão, por ausência de requisito essencial do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar de busca e apreensão. Tese de julgamento: "1. A capitalização diária de juros remuneratórios exige a indicação expressa da taxa de juros diária no contrato, sob pena de violação do dever de informação e de abusividade contratual. 2. A abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, tal como a deficiente informação sobre a capitalização diária de juros, descaracteriza a mora do devedor e impede a concessão da liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.511/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 18/8/2023; STJ, AgInt no REsp: 2024575 RS, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/04/2023.