Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739700-87.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLEIDE GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO INTER S/A, VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Preliminarmente a 1.ª parte ré (BANCO INTER) aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito. Outrossim, assevera que a situação indicada na petição inicial já foi resolvida administrativamente com a devolução dos fundos pagos pela parte autora no dia 18/7/2025, o que implica na perda superveniente do objeto. No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à 1.ª parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados. Outrossim, a pretensão deduzida pela parte autora não se resume à regularização da situação relativa ao reembolso. Ademais, eventual análise da devolução dos fundos necessidade da verificação dos documentos carreados aos autos e, consequentemente, impacta no mérito da questão. Rejeito as preliminares suscitadas. Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à rescisão do contrato celebrado junto às partes rés; bem como à condenação solidária destas ao ressarcimento dos fundos despendidos (R$ 189,99), além do pagamento de indenização por danos morais (R$ 10000,00). A relação jurídica existente entre os litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que no dia 28/5/2025 adquiriu da 2.ª parte ré (VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS), dentro da plataforma de shopping digital administrada pela 1.ª parte ré (BANCO INTER) um par de tênis Olympikus Atena Feminino Cinza, tamanho 37, pelo preço de R$ 189,99. Salienta que o produto jamais foi entregue e os fundos despendidos não foram restituídos, mesmo após diversas reclamações. A 1.ª parte ré argumenta que atua apenas como provedor da plataforma e processador das transações financeiras, não sendo proprietário, fornecedor, nem responsável pelo frete, entrega, qualidade ou funcionamento dos produtos, atribuindo tais obrigações exclusivamente à corré. Salienta que o reembolso dos valores adimplidos pela consumidora foi concretizado em 18/7/2025. A 2.ª parte ré sustenta que o produto que seria entregue foi extraviado em 10/7/2025, informação prestada pela transportadora responsável. Acrescenta que o pleito de estorno foi processado em 18/7/2025. Acrescenta que inexiste dano moral indenizável no caso em apreço. Inicialmente, verifica-se que o argumento invocado pela 1.ª parte ré para tentar afastar a sua responsabilidade (venda realizada pela corré) não merece acolhimento. A leitura dos autos e das provas produzidas mostra que a compra do par de tênis foi realizada a partir do shopping eletrônico administrado pela 1.ª parte ré, com produtos comercializados pela 2.ª parte ré. Outrossim, a responsabilidade entre o vendedor e o gestor de plataforma de marketplace (vitrine) é solidária, porquanto ambos participam da cadeira de consumo e, consequentemente, obtêm benefícios mútuos com a comercialização de produtos e serviços. Além disso, aos olhos dos consumidores, o produto está sendo comprado também junto à 1.ª parte ré, o que enseja a aplicação da teoria da aparência. Feitas essas considerações, é nítido que o produto comprado não foi entregue, diante do extravio da mercadoria, noticiado em 10/7/2025 (id. 266599539, página 3). Contudo, fundos despendidos pela consumidora foram objeto de reembolso em 18/7/2025, diretamente na conta corrente desta, conforme se depreende da leitura do extrato bancário acostado ao id. 266787150. O montante depositado é inferior ao valor do produto (R$ 189,99), pois à época da compra a cliente recebeu, a título de cashback, a quantia de R$ 9,49, como crédito direto (id. 266787153, página 1). Logo, a situação foi sanada administrativamente por meio da devolução dos valores pagos pelo produto não entregue. Desta feita, não há que se falar em novo reembolso, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da parte autora. No que diz respeito ao dano moral, os fatos demonstrados são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, notadamente por se tratarem de aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Desta forma, em face dos argumentos expostos, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
