Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717754-59.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA RIGUETE GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: FILIPE DISTRETI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte AUTORA efetuou o pagamento da quantia determinada na sentença de ID 249646814 (confirmada pelo acórdão de ID 263762701), R$ 11.175,06 (onze mil cento e setenta e cinco reais e seis centavos), nos termos do comprovante apresentado pela parte autora ao ID 266475079, conforme confirmado pelo banco requerido ao ID 268046052, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Convém sobrelevar, ainda, que a obrigação de não fazer determinada no julgado também já fora cumprida, diante da ausência de manifestação da parte autora (ID 268601967), que se interpreta como anuência ao cumprimento da obrigação imposta. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ausente o interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
