Ante o exposto e para evitar decisões conflitantes, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários. Publique-se.
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Ante o exposto e para evitar decisões conflitantes, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
