Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento, com base no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade que lhe concedo neste ato, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada na documentação de ID 257146275. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Número do processo: 0729913-68.2024.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: L. H. C. N. EXECUTADO: J. B. C. A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência, no qual ficou estabelecido o termo final para pagamento da dívida na data de 08/03/2026, conforme decisão de ID 259184997. Na referida decisão, houve a suspensão processual até a data prevista para término do pagamento e ficou consignado que, caso não fosse denunciado o descumprimento do acordo até o seu termo final, considerar-se-ia satisfeita a obrigação e extinto o processo. Decorrido o prazo estabelecido sem que a parte exequente noticiasse qualquer descumprimento do acordado, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, diante da presunção de pagamento integral da obrigação. Decido. Considerando se operou o termo final estabelecido para adimplemento (08/03/2026) sem qualquer manifestação da parte exequente acerca do descumprimento do acordo, presume-se satisfeita a obrigação alimentar, nos exatos termos da decisão de ID 259184997. O silêncio da parte credora, após o decurso do prazo estipulado, configura concordância tácita quanto ao integral cumprimento da avença, autorizando o reconhecimento da extinção da execução por adimplemento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento, com base no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade que lhe concedo neste ato, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada na documentação de ID 257146275. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
