Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705857-86.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: SSG COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em desfavor de SSG COMUNICAÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 04/09/2023, celebrou contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar (Contrato n.º 1993550000) com a ré, pelo qual se obrigou a prestar cobertura de saúde aos beneficiários vinculados à empresa contratante, mediante o pagamento mensal de contraprestação pecuniária no valor de R$ 3.762,34 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Alega que a ré deixou de adimplir as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, totalizando débito histórico de R$ 7.524,68 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em razão da inadimplência, o contrato foi rescindido de forma compulsória, tendo sido emitida, adicionalmente, cobrança de multa por rescisão antecipada no valor de R$ 11.287,02 (onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos). O valor total atualizado postulado na inicial é de R$ 24.321,77 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), apurado com a aplicação de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e multa contratual de 2%. Requereu a condenação da ré ao pagamento desse montante, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com o contrato, as notas fiscais eletrônicas, os demonstrativos analíticos de faturamento e os comprovantes de envio dos avisos de atraso e de cancelamento. Deferida a citação da ré (ID 236099129). Cumprida a diligência citatória mediante carta eletrônica encaminhada ao endereço da sócia da empresa ré (ID 264792033), entregue em 03/02/2026 e juntada aos autos em 08/02/2026. Certificada a ausência de contestação no prazo legal (ID 264924434). É o relatório. Decido. Registra-se, inicialmente, que a diligência citatória realizada por correio (ID 264792033), encaminhada ao endereço indicado pela empresa ré em cadastros junto às instituições financeiras (ID 263113810), é válida. Consta dos autos que a correspondência foi recebida pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, o que atrai a aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), segundo o qual, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Não tendo havido recusa por escrito, reputa-se regular e válida a citação da ré, com a consequente fluência do prazo para contestar. Assim, regularmente citada, a ré deixou de oferecer contestação no prazo legal, incorrendo nos efeitos da REVELIA previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A presunção decorrente da revelia, somada à prova documental robusta carreada aos autos — notas fiscais eletrônicas (IDs 236055467 e 236055476), demonstrativos analíticos de faturamento (IDs 236055470, 236055472 e 236055476), comprovantes de envio dos avisos de atraso e a proposta contratual assinada (ID 236055481) —, é suficiente para o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Depreende-se dos autos que, em 04/09/2023, as partes celebraram contrato de assistência médico-hospitalar, cujo objeto era a cobertura de saúde dos beneficiários vinculados à empresa ré, mediante o pagamento mensal de R$ 3.762,34. A autora cumpriu sua obrigação contratual, prestando regularmente os serviços avençados. A ré, contudo, deixou de pagar as mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2023, configurando inadimplemento contratual nos termos do art. 389 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), que impõe ao devedor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária segundo índices oficiais. Ressalte-se que a mora se constituiu automaticamente pelo vencimento dos boletos sem o respectivo pagamento, dispensando qualquer interpelação prévia, na forma do artigo 397, caput, do Código Civil. O débito principal relativo às mensalidades de novembro e dezembro de 2023 é de R$ 7.524,68 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a duas parcelas mensais de R$ 3.762,34 cada, conforme demonstrativos de faturamento e notas fiscais acostados aos autos. Sobre esse montante incidem correção monetária pelo IGPM/FGV, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, todos a partir do mês subsequente ao vencimento de cada parcela inadimplida, conforme previsto no instrumento contratual, encargos compatíveis com o regime geral das obrigações civis e com os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. A autora postula, ainda, o pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 11.287,02 (onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos), cobrada em razão do cancelamento compulsório do contrato decorrente da inadimplência da ré. O pedido não comporta acolhimento neste ponto. Verifica-se que tanto a multa moratória de 2% quanto a multa rescisória decorrem do mesmo fato gerador: o inadimplemento das mensalidades contratuais pela ré. A rescisão compulsória do contrato não constitui um evento autônomo e independente, mas sim uma consequência direta e imediata da própria falta de pagamento. Assim, a cumulação das duas penalidades sobre o mesmo inadimplemento configuraria bis in idem, onerando o devedor duplamente por uma única conduta, em violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e ao caráter compensatório das cláusulas penais. A cláusula penal moratória e a cláusula penal rescisória somente podem coexistir quando tutelam situações jurídicas distintas: aquela, o mero retardo no cumprimento; esta, o inadimplemento definitivo e voluntário da obrigação principal. Quando, como no presente caso, a rescisão é diretamente provocada pelo mesmo inadimplemento que já enseja a multa moratória, não há fatos geradores autônomos a justificar a dupla penalização. Impõe-se, portanto, o afastamento da multa rescisória, mantendo-se apenas a multa moratória de 2% prevista contratualmente sobre o valor do débito principal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento das mensalidades contratuais em atraso referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, no montante histórico de R$ 7.524,68 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), sobre o qual incidirão correção monetária pelo índice IGPM/FGV a contar do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, juros moratórios de 1% ao mês a contar da mesma data e multa moratória de 2% sobre o valor do débito principal, conforme pactuado contratualmente. Por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em partes iguais (50%), arcando cada arte com os honorários de seu advogado, na forma dos artigos 85, §2, e 86 do Código de Processo Civil. Inexigíveis os honorários em face da autora, ante a ausência de atuação de advogado pela parte ré. Transitada em julgado, intime-se a autora para as providências de cumprimento do julgado e, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. [assinado eletronicamente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
