Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0281552-21.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [PASEP] AUTOR: ABDIAS MONTEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ABDIAS MONTEIRO FILHO, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir. Alega a parte autora que, após mais de trinta anos de vínculo com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), apenas recebeu a quantia de R$ 2.018,83 em razão de saque realizado em 11/01/2011, valor alegadamente incompatível com o saldo esperado para o período em questão. Sustenta, ademais, falhas na prestação de serviço pelo Banco do Brasil na administração dos valores da conta vinculada ao PASEP, não ocorrendo a corretamente devida atualização monetária, razão pela qual busca recomposição dos valores, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova, citando seu estado de hipossuficiência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita acompanhado de declaração de hipossuficiência de ID 124637009 e considerando que não há elementos que infirmem sua veracidade, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O art. 332, II, do Código de Processo Civil autoriza a improcedência liminar quando o pedido contrariar entendimento firmado em precedente obrigatório. A pretensão de recomposição de saldo de PASEP colide diretamente com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1387, o que autoriza o imediato exame da prescrição. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme assentado no Tema 1150/STJ, é aplicável, tendo início a partir do saque integral, realizado pelo autor como marco de conhecimento da lesão. O prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica ao Banco do Brasil (reconhecida a legitimidade passiva no Tema 1150/STJ), em virtude de sua personalidade jurídica de direito privado como sociedade de economia mista. A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.931/DF, cujo acórdão fixou as seguintes teses vinculantes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep." (...) (STJ - REsp: 1.951.931/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) O Tema 1150, ao consagrar a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e a teoria da actio nata, foi complementado pelo Tema 1387/STJ (REsp 2.214.879/PE), que definiu concretamente o saque integral como o marco do conhecimento da lesão - "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Este precedente reforça a ideia de que o participante toma ciência de que aquele é o valor reputado correto pelo Banco do Brasil, não havendo justificativa para aguardar complementação de valores: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O 'termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep' (Tema 1.150 do STJ). [...]" (STJ - REsp: 2.214.879/PE, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) Ao realizar o saque integral, o participante reconhece que é o valor devido pelo Banco do Brasil, não havendo expectativa de complementação. O prazo decenal é considerado amplo, e a compreensão de que o saque constitui ciência da lesão é acessível mesmo ao leigo. O extrato PASEP (IDs 124637003 e 124637004) revela que o saque integral se deu em 11/01/2011, com valor de R$ 2.018,83, zerando o saldo. A propositura da ação ocorreu em 07/11/2024 (ID 124637008), configurando lapso de 13 anos, 9 meses e 27 dias, ultrapassando o prazo decenal. A eventual tese de ciência tardia do autor, fundamentada em posterior obtenção de documentos, é refutada pelo Tema 1387/STJ, que estipula o saque integral como marco da ciência, prescindindo de análise técnica. Prescrição é confirmada, advindo daí a necessidade de improcedência liminar. Configurada a prescrição decenal (art. 205 do CC), com base nos Temas 1150 e 1387/STJ, impõe-se o julgamento liminar de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do CPC e nas teses vinculantes firmadas pelo STJ nos Temas 1150 e 1387, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral , reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Considerando que não houve citação e não se instaurou a relação processual, não há condenação em honorários advocatícios (art. 332, §1º, CPC). Nos termos do art. 332, §1º do CPC, o(a) autor(a) poderá apelar desta sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
