Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a ausência de triangularização processual. Intime-se via DJEn.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000099-82.2026.8.06.0124 [Superendividamento] AUTOR: J. R. C. D. REU: I. U. S., T. S. D. C. M. X. S., I. U. H. S., B. C. S., B. B. S., B. D. B. S., N. P. S. Verifica-se que a petição inicial apresentou irregularidade quanto ao valor da causa, circunstância que motivou a intimação da parte autora para emendar a exordial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de proceder à sua adequada correção. Todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, não promovendo a regularização do feito. Nesse contexto, a ausência de emenda da inicial, mesmo após oportunizada a correção do vício, impõe o indeferimento da petição inicial, conforme disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a ausência de triangularização processual. Intime-se via DJEn. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Milagres, CE, 18/03/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
