Ementa
Diante do exposto, na regra do art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por entender que a parte exequente não cumpriu a medida que lhe foi determinada, tendo abandonado o processo. Em relação aos honorários advocatícios, deixo de condenar a parte exequente, na medida em que a impugnação apresentada foi rejeitada. Revogo a decisão de ID 168862450 quanto à penhora. Expeça-se ofício ao competente cartório para que promova o cancelamento da averbação relacionada à penhora de imóveis. Maracanaú/CE, 17 de março de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0201935-23.2022.8.06.0117 Promovente: ALICE LOPES DOS SANTOS Promovido: JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado a requerimento de Alice Lopes Eleutério. Após manifestação da parte executada quanto ao pedido de cumprimento de sentença, foi proferida decisão no ID 96998744, rejeitando-se a impugnação apresentada e homologando-se os cálculos apresentados pela exequente. Foi determinada a realização de penhora on line, havendo bloqueio da quantia de R$ 51.414,51. A parte executada foi instada a se manifestar, e, em razão de sua inércia, sobreveio decisão, na qual foi determinada a expedição de alvará para levantamento (ID 112561746). A parte exequente pugno pela penhora de imóveis, o que veio a ser deferido no ID 168862450. Manifestação do cartório no ID 174672282. No despacho de ID 188875408, foi determinada a intimação do exequente para que promovesse o impulso pertinente. Ante a inércia da parte exequente, foi determinada sua intimação pessoal (ID 191603217), mas ela deixou o prazo escoar sem que nada fosse apresentado ou requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que a parte exequente foi devidamente intimada para que cumprisse a determinação deste juízo (vide despachos de IDs 188875408 e 191603217; e AR de ID 196309341), embora tenha permanecido inerte, ainda que alertada sobre a possibilidade de extinção do processo. O AR em questão aponta que a parte promovente mudou de endereço, inexistindo comunicação prévia ao juízo, de modo que se tem por devidamente efetivada a intimação em questão. Aplica-se a regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em razão de tais circunstâncias, faz-se necessária a aplicação da regra do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que aponta para a extinção do processo sem resolução de mérito, nos casos em que o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe incumbir, abandonar o processo por mais de trinta dias. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, faz-se necessária a extinção do processo sem análise de mérito, haja vista o abandono do feito. Diante do exposto, na regra do art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por entender que a parte exequente não cumpriu a medida que lhe foi determinada, tendo abandonado o processo. Em relação aos honorários advocatícios, deixo de condenar a parte exequente, na medida em que a impugnação apresentada foi rejeitada. Revogo a decisão de ID 168862450 quanto à penhora. Expeça-se ofício ao competente cartório para que promova o cancelamento da averbação relacionada à penhora de imóveis. Maracanaú/CE, 17 de março de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
