Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0750094-59.2014.8.05.0080 A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra AMIL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. É o relatório. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.320.825/RJ, Tema 903, ocorrido em 10/08/2016, firmou a seguinte tese para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 : "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". Ato contínuo, tendo em vista que a presente ação tem por objeto a cobrança judicial de dívida tributária relativa a IPVA, cujos vencimentos ocorreram entre 15/09/2006 e 17/09/2009, verifica-se que a termo final da prescrição ocorreu em 18/09/2014, antes, portanto, da propositura desta ação. Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0809243-29.2014.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: HELOA SILVA MENDES Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMUM. CTN. ART . 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART . 921, § 5º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR DO STJ DE N.º 409 . ADOÇÃO DA TESE JURÍDICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.320.825/RJ, TEMA 903 . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo Recorrente. Isso porque, o STJ, na súmula n .º 409, consolidou o entendimento de que "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". II - No mérito, é prudente consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.320 .825/RJ, Tema 903, ocorrido em 10/08/2016, firmou a seguinte tese para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". III - Verifica-se dos autos que os créditos fiscais discriminados na Certidão de Dívida Ativa (ID n .º 58677343), relativos ao IPVA dos exercícios de 2006 a 2009, foram constituídos definitivamente nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, tendo, como data de vencimento, respectivamente, os dias: 13/07/2006, 19/09/2007, 18/07/2008 e 17/07/2009, conforme CDA ID n.º 58677343. IV - Assim, aplicando a tese definida no julgamento do Recurso repetitivo supra mencionado, o termo inicial do prazo prescricional para a promoção da execução fiscal ocorre "no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação". V - Portanto, o prazo prescricional quinquenal dos créditos tributários ora examinados tiveram início, respectivamente, em 14/07/2006, 20/09/2007, 19/07/2008 e 18/07/2009 . VI - Em suma, em 18/07/2014 verificou-se configurada a prescrição quinquenal de todos os créditos fiscais ora exigidos, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento exarado pelo STJ. VII - Isso posto, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal somente em 22/01/2015 (ID n.º 58677342), evidente que os créditos tributários do IPVA dos exercícios de 2006 a 2009 já estavam prescritos . VIII - Outrossim, carece de lastro jurídico o requerimento do ESTADO DA BAHIA de remessa do presente recurso ao Tribunal Pleno. Isso porque, em consonância com o art. 1.039, do CPC/2015, que trata do julgamento dos recursos especiais repetitivos, "Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados ( ...) decidirão aplicando a tese firmada". IX - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, posto que, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal na data de 22/01/2015 e inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, já estavam prescritos, desde 18/07/2014, os créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2006 a 2009. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO N.º 0809243-29.2014.8 .05.0001, oriundos da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Apelante, o ESTADO DA BAHIA e, como Apelada, HELOÁ SILVA MENDES. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação. Sala das Sessões, de de 2024 . PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 08092432920148050001, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) Pelo que consta dos autos, esta Ação de Execução Fiscal foi proposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, o qual teve seu início no dia posterior à data de vencimento de cada exação. E, conforme assentado na Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Ante o exposto, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 16 de março de 2026. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar