Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000510-48.2015.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: IOLANDA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061) REU: MUNICIPIO DE MAIRI Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IOLANDA PEREIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE MAIRI/BA. Alega a autora, na exordial, ter sido contratada pelo ente público em regime de trabalho temporário nos seguintes períodos: de 02/03/2009 a 30/11/2009; de 08/03/2010 a 08/03/2011; de 09/03/2011 a 31/12/2011; e de 02/03/2012 a 30/12/2012. Afirmou que, durante a vigência dos contratos, desempenhou a função de professora, percebendo remuneração mensal variada conforme os anos de exercício, mas que nunca gozou férias, nem recebeu o terço constitucional ou o 13º salário. Aduz ainda que não foram realizados os depósitos de FGTS. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento dessas verbas (ID. 618928). O réu, apesar de devidamente citado na pessoa de seu representante legal em 14/06/2016 (ID. 2585435), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID. 4997198). A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID. 105018061). Por este juízo foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 442949923). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e do Julgamento Antecipado Primordialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos fáticos necessários ao convencimento deste juízo já se encontram devidamente entranhados nos autos por meio de prova documental, revelando-se desnecessária e protelatória qualquer dilação instrutória em audiência. Da Revelia O réu, apesar de citado, manteve-se inerte, dessa forma, declaro sua revelia. Cumpre registrar que, embora tenha sido decretada a revelia do Município, seus efeitos materiais (art. 344, CPC) são mitigados quando o réu é a Fazenda Pública (art. 345, II, CPC), em razão da indisponibilidade do interesse público. Contudo, a ausência de contestação e a inércia na fase de especificação de provas resultam na inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Da Prescrição Quinquenal Observo a ocorrência da prescrição quinquenal, à luz do Decreto 20.910/32. Considerando que a ação foi proposta em 21/08/2015, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 21/08/2010. Assim, o primeiro período contratual (2009) está integralmente prescrito, bem como parte do período de 2010. Do Mérito: Do Vínculo Administrativo e do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento de verbas salariais - especificamente o terço constitucional de férias e o pagamento do 13º salário - devidas a servidora contratada sob regime temporário. A existência do vínculo entre as partes se encontra devidamente comprovada nos autos, através dos contratos de trabalho juntados pela requerente nos IDs. 618950 a 618959. Entretanto, entendo que, embora a autora tenha colacionado quatro instrumentos contratuais, tais documentos são insuficientes para amparar a pretensão condenatória nos moldes formulados. Os documentos acostados apresentam-se de forma fragmentada, impossibilitando a aferição exata dos períodos trabalhados e da remuneração percebida para fins de cálculo de férias e 13º salário. No sistema processual civil pátrio, a distribuição do ônus da prova é regida pelo art. 373 do CPC. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso em tela, apesar da decretação de revelia do ente municipal, cabe a requerente o mínimo probatório no que tange ao seu direito. O Poder Judiciário não pode condenar o erário público ao pagamento de verbas remuneratórias baseando-se meramente em alegações unilaterais desacompanhadas de suporte documental robusto. A exemplo: ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS . CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA INSUFICIENTE A COMPROVAR ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, por reconhecer a falta de comprovação do cumprimento da prestação do serviço pactuado, tornando inviável a procedência dos pedidos, uma vez que "o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito é da parte autora (artigo 373, I, do CPC)." 2 . "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis". À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial." 3 . Assim, em sendo o réu um ente público, impende ao juiz da causa verificar as provas do quanto alegado pelo autor, máxime quando se tratar de pretensão de cobrança de valores, uma vez que só pode haver condenação do município ao pagamento por serviços efetivamente prestados. 4. Na espécie, trata-se de fato positivo que incumbia à parte autora praticar, e que, uma vez executado, resultaria na constituição do direito ora reclamado. 5 . A parte autora, entretanto, juntou aos autos o contrato, nota fiscal sem qualquer assinatura de recebimento, deixando de apresentar qualquer outro tipo de documento que pudesse comprovar a entrega dos serviços que estão sendo cobrados. 6. Importa ainda ressaltar ter o magistrado oportunamente intimado as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente documental, que considerava estar provada pelos documentos já inclusos nos autos, e por ter sido o réu revel. 7 . Verifica-se, pois, que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme regramento expresso do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000507-16.2016.8 .05.0237, em que figura como apelante MARIA DE FATIMA GOMES DA COSTA - ME e como apelado MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de 2022 . Presidente Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80005071620168050237, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/12/2022) AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRO PRETO . CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA INSUFICIENTE A COMPROVAR ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município de Barro Preto a ressarcir a parte autora por serviços prestados de coleta de resíduos. 2 . "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis". À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial." 3 . Assim, em sendo o réu um ente público, impende ao juiz da causa verificar as provas do quanto alegado pelo autor, máxime quando se tratar de pretensão de cobrança de valores, uma vez que só pode haver condenação do município ao pagamento por serviços efetivamente prestados. 4. Na espécie, trata-se de fato positivo que incumbia à parte autora praticar, e que, uma vez executado, resultaria na constituição do direito ora reclamado. 5 . A parte autora, entretanto, juntou aos autos apenas notas fiscais sem qualquer assinatura de recebimento, deixando de apresentar qualquer outro tipo de documento que pudesse comprovar a entrega dos serviços que estão sendo cobrados. 6. Importa ainda ressaltar ter o magistrado oportunamente intimado as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente documental, que considerava estar provada pelos documentos já inclusos nos autos, e por ter sido o réu revel. 7 . Verifica-se, pois, que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme regramento expresso do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. 8. Sentença desconstituída . Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000377-97.2022 .8.05.0113, em que figura como apelante MUNICIPIO DE BARRO PRETO e como apelado COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões, de 2023. Presidente Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80003779720228050113, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 12/04/2023) Assim, diante da ausência de prova documental suficiente, a improcedência do pedido de pagamento do terço de férias e do 13º é medida que se impõe. Da Improcedência do Pedido Subsidiário (FGTS) Assenta-se, agora, análise minuciosa sobre a estrutura dos pedidos formulados pela parte autora. Na fundamentação jurídica da exordial (ID. 618928), a requerente sustenta enfaticamente a validade e a higidez do contrato celebrado com base na Lei Municipal nº 002/2009, afirmando textualmente: "tem-se que o contrato celebrado entre as partes é válido, celebrado dentro dos ditames legais". Contudo, de forma paradoxal, apresenta pedido subsidiário de pagamento de FGTS fundamentado na suposta nulidade do mesmo vínculo, invocando o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Observa-se aqui uma antinomia argumentativa que tangencia a violação ao princípio da boa-fé processual e ao dever de cooperação (art. 6º do CPC). A autora não pode, simultaneamente, valer-se da higidez do contrato administrativo para pleitear verbas próprias do regime estatutário/administrativo (como o terço de férias via art. 39, § 3º, da CF) e, no mesmo fôlego, arguir a nulidade do pacto para atrair verbas de natureza celetista/fundiária. Trata-se de comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium), o qual é vedado pelo ordenamento jurídico, que prima pela coerência das teses levantadas em juízo. A questão em analise não é a validade dos contratos celebrados, pois os mesmos estão colacionados nos autos devidamente assinados. O que se tem em exame é a escassa produção probatória, incapaz de comprovar a falta de pagamentos por parte do réu dos direitos trabalhistas da autora. Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório e da impossibilidade de presumir o inadimplemento de verbas sem a prova cabal do período efetivamente trabalhado, o indeferimento dos pedidos é a medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes ficam fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, há o benefício da gratuidade da justiça, o que implica nas benesses do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito
