Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA ATSum 0020010-98.2024.5.04.0871 RECLAMANTE: JOAO MATEUS PAULA MARTINS RECLAMADO: GLOBAL PECAS & SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTAS RODOVIARIO E FERROVIARIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17b5982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Porque a transação pressupõe concessões recíprocas, bem assim considerando os expressos poderes outorgados pelo Autor ao seu Advogado (ID fd06939), HOMOLOGO o acordo de id c466c62 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, b). Na forma da Súmula 67 da AGU e porque as parcelas indenizatórias discriminadas na transação são compatíveis com a postulação, não há base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários. Tendo em vista a natureza das parcelas do acordo e o disposto na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de 22-12-1988, não há imposto de renda a ser recolhido. Os honorários do perito nomeado são arbitrados em R$ 1.500,00 e atribuídos à reclamada JSL S/A., porque sucumbente no objeto na perícia, para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, a contar do vencimento da obrigação principal. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, pela parte reclamante, de cujo pagamento é dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita que lhe DEFIRO nos termos da insuficiência econômica declarada na inicial. Dispensada a intimação da União, na forma da Recomendação 03/2023 da Corregedoria do eg. TRT da 4ª Região. Diante da composição, cancele-se a audiência aprazada. Nada requerido no prazo de dez dias após o vencimento, presumir-se-á cumprido o acordo. Registrem-se os valores pagos e após o pagamento dos honorários periciais, arquivem-se.