Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005267-08.2025.4.05.8307 AUTOR: JOSE LUCIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ LUCIANO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 640.630.580-2). O autor alega que o coeficiente de cálculo aplicado deve ser de 100% da média dos salários de contribuição, pois sua Data de Início da Incapacidade (DII) seria anterior à publicação do Decreto n.º 10.410/2020. O INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material. No mérito, defende que a incapacidade total e permanente foi constatada apenas em momento posterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, sendo legítima a aplicação do coeficiente de 60%. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da autarquia. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada merece acolhimento. Explico. Verifica-se que o autor ajuizou anteriormente a ação n.º 0002438-25.2023.4.05.8307, perante esta mesma 26ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto: a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Naquela demanda, embora a fundamentação jurídica inicial tenha focado na inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC n.º 103/2019, o Poder Judiciário analisou exaustivamente a regra de cálculo aplicável ao caso concreto do segurado. A sentença daquele processo julgou os pedidos improcedentes, afirmando a constitucionalidade da norma vigente à época do fato gerador. Mais relevante ainda é o teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, que manteve a sentença e fixou categoricamente, no que importa destacar: "(...) Pois bem, no caso em apreço, o CNIS acostado (ID3084921) revela que o autor auferiu auxílio-doença, no período de 13/04/2021 a 07/09/2022, passando a receber a aposentadoria por invalidez a partir de 08/09/2022. Ou seja, o início da incapacidade permanente do autor, fato gerador do benefício da aposentadoria por invalidez, deu-se em 08/09/2022, vale dizer, sob a vigência do art. 26 da EC n. 103/2019. De acordo com o princípio tempus regit actum, o cálculo do benefício deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador do benefício (incapacidade). Nesta ótica, não há que se falar em revisão para a aplicação das regras anteriores à EC 103/2019. Ademais, a alteração promovida pelo artigo em comento (art. 26 da EC n. 103/2019), na forma de cálculo do benefício, buscou preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema, adequando-o à realidade socioeconômica do Brasil, sem esbarrar no direito adquirido daqueles que já haviam preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria por invalidez antes da vigência da aludida emenda. Ressalte-se: a regra é que as normas oriundas do poder legiferante são constitucionais. Excepcionalmente, em situações devidamente demonstradas de afronta à Constituição Federal, o Judiciário decretará a inconstitucionalidade de normas. Outrossim, não se desconhece o precedente da TRU da 4ª Região. Contudo, a fundamentação da referida decisão me parece frágil. Com efeito, nenhum dos princípios invocados na referida decisão foram infringidos diretamente, a meu ver. Senão, vejamos. Em princípio, a isonomia não foi quebrada, porque o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) embora guarde alguma semelhança com a finalidade do benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), não são o mesmo benefício. Eles sempre tiveram regras próprias, inclusive de cálculo da RMI. O mesmo se diga do descrímen dos coeficientes aplicáveis aos benefícios por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. Nesse ponto, vale lembrar que as empresas pagam uma contribuição social própria para acidentes de trabalho (SAT), além da legislação, historicamente, sempre ter tratado os benefícios de origens diferentes de formas desiguais, inclusive para questões de competência judicial (art. 109, I, da CF/88). A irredutibilidade do valor do benefício também não foi atingida, uma vez que, como já foi acentuado nessa decisão, o benefício almejado foi calculado pelas regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Atentaria contra a irredutibilidade do valor do benefício se o segurado tivesse o valor da sua renda mensal diminuída durante o período de percepção do benefício. Entretanto, além disso não ter acontecido, o recorrente não tem direito adquirido a ter seu benefício calculado da forma antiga. É bom esclarecer também que nem todo beneficiário de um benefício por incapacidade permanente se enquadra como deficiente, logo invocar a proibição da proteção ao deficiente está totalmente fora de propósito. Na realidade, a EC 103/2019 trouxe uma forma de cálculo muito mais restritiva que a anterior para o benefício por incapacidade permanente e não tratou da RMI do benefício por incapacidade temporária. Isso realmente causa estranheza. No entanto, o novo cálculo da RMI criado pelo Poder Constituinte Derivado privilegia quem é segurado há bastante tempo do RGPS. Em um sistema contributivo, tem um pouco de lógica estabelecer que quem trabalhou bem mais tempo ganhe mais do que quem trabalhou pouco tempo e se tornou permanentemente inválido. E mesmo que se ache essa situação injusta, o máximo que se pode invocar é que não há razoabilidade no critério estabelecido pela Reforma da Previdência do cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade permanente. Acontece que o princípio da razoabilidade é muito fluido, por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido diretrizes sobre a questão. Dessa forma, por cautela, deixo para a mencionada Suprema Corte, se for o caso, fazer um juízo de valor sobre a possível inconstitucionalidade alegada pelo recorrente. Por ora, então não encontro razões para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de parte da EC 103/2019. Em suma, como bem consta na sentença e neste voto, no caso concreto, o fato gerador do benefício ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, razão pela qual deve ser calculado com base nas regras então vigentes. (...)" O autor tenta contornar a coisa julgada argumentando que a presente ação possui causa de pedir diversa, baseada na DII anterior ao Decreto n.º 10.410/2020. Todavia, a fixação judicial da DII e a definição da norma de regência do cálculo da RMI para este benefício específico já foram objeto de decisão definitiva e imutável. A variação de argumentos jurídicos não afasta a identidade da lide quando o pedido de revisão da RMI do mesmo benefício já foi negado com base na constatação do momento em que o direito foi adquirido. A pretensão de rediscutir a data de início da incapacidade ou a legislação aplicável ao NB 640.630.580-2 encontra óbice intransponível no art. 502 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo se houver alteração em sua situação de hipossuficiência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca
