Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032638-65.2025.4.05.8300 AUTOR: LEONTINO CORREIA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NISIA DOLORES DE BARROS SOUZA CORREIA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA MALTA NADER - PE28907 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de demanda proposta pelo ESPÓLIO DE LEONTINO CORREIA, representado pela inventariante NÍSIA DOLORES DE BARROS SOUZA CORREIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração de inexistência de débito de laudêmio e multas por transferência não onerosa, relativos ao imóvel cadastrado sob o RIP 2531.0015562-00. Em síntese, narrou que: a) no ano de 2024, a Secretaria de Patrimônio da União promoveu cobranças administrativas do laudêmio, incidente sobre transação onerosa, cujo valor já foi pago na época em face da IMOBILIÁRIA EBENEZER; b) foi exigido o pagamento de multa sobre transmissão não onerosa ocorrida em 06/04/1996, com registro no cartório de imóveis em 27/07/2012, por desincorporação de sociedade mediante instrumento particular de distrato social da sociedade por sucessão (da IMOBILIÁRIA EBENEZER para o ESPÓLIO DE LEÃO GUEDES CORREIA); c) exigiu-se também o pagamento de multa de transferência relativa à transmissão não onerosa ocorrida em 07/12/1993, com o respectivo registro no cartório em 27/12/2012, por sucessão, sendo do ESPÓLIO DE LEÃO GUEDES CORREIA para LEONTINO CORREIA (certidão de inteiro teor do 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife, na R-3 M - 18.195); d) em face dessas cobranças, apresentou requerimento por meio do processo administrativo com atendimento sob n. PE09602/2024, data de envio em 22/08/2024, que restou indeferido; e) posteriormente, foi apresentado recurso administrativo (PE11057/2024), data de envio em 27/09/2024, sem resposta até o presente o momento; f) a escritura de compra e venda do imóvel, em nome da IMOBILIÁRIA EBENEZER, lavrada em 21/11/1980, no 6ª Tabelionato de Notas do Recife, no Livro L-5 e nas folhas 198/200v (Doc 06), dá conta do ALVARÁ DE LICENÇA da SPU, com as anotações acerca dos pagamentos efetuados sobre o laudêmio de 5% do valor do bem; g) o débito cobrado pela SPU, no valor de R$ 128.738,21, já foi devidamente pago, não subsistindo fato gerador à sua cobrança; h) além disso, a cobrança estaria fulminada pelo instituto da prescrição, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32; i) as duas multas de transferência não onerosa emitidas em 2024 referem-se a fatos ocorridos há mais de 12 anos, sendo registrada na certidão de inteiro teor do imóvel (R-2 e R-3), a apresentação das certidões negativas de débitos patrimoniais emitidas pela SPU em 05/08/2009 e 08/05/2012; j) apenas com a edição da Lei n. 14.474/2022, que passou a se exigir comunicação, no prazo de 60 dias, após a formalização da transação, sob pena de aplicação de multa, de modo que deve ser aplicada a regra do o art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, que somente exige a comunicação da transferência onerosa do direito de ocupação. Acompanharam a inicial procuração e documentos. Despacho que intimou a parte autora para recolher as custas judiciais (Num. 94752401). Em 08/09/2025, a demandante apresentou comprovante de recolhimento das custas (Num. 110456187). Citada, a União Federal contestou em 03/11/2025 e, preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir. No mérito, argumentou que: a) somente tomou conhecimento da transferência em 2024, sendo o termo inicial do prazo prescricional para a constituição do crédito pelo laudêmio a partir da ciência da Secretaria de Patrimônio da União acerca da transferência do imóvel; b) o débito de laudêmio não tem relação com o alvará de licença emitido em 1980, mas com o registro realizado em 27/07/2012, de modo que o comprovante de pagamento da referida licença não tem relação com o caso; c) inexiste comprovação de que as transações não foram onerosas; d) as disposições do Decreto-Lei n. 2.398/87 não faz distinção acerca da natureza da transmissão do bem imóvel, hipótese que exige a comunicação de toda e qualquer operação de transferência à SPU; e) a transferência não onerosa (desde que provada), de fato, não enseja pagamento do laudêmio, mas tal ocorrência não desobriga que o adquirente providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome na SPU, no prazo legal, sob pena de incidência de multa, nos termos do art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/87. Anexou documentos. Houve réplica, oportunidade em que a parte autora sustentou a permanência do interesse de agir, porquanto os débitos que supostamente foram cancelados continuam sujeitos à reiteração de cobranças. No mais, afirmou que a União tinha conhecimento formal sobre as operações realizadas desde 2012 e rechaçou os demais argumentos trazidos na contestação. Fez juntada de documentos solicitados pela parte ré (Num. 133457033). Decisão assinada em 27/11/2025, que determinou a intimação da União para se manifestar sobre a documentação acostada pela parte autora, de modo a atestar se a operação de transferência realizada foi não onerosa (Num. 133848045). Intimada, a União requereu a dilação do prazo concedido por mais dez dias (Num. 142425810), o que foi deferido em 29/01/2026 (Num. 142424671). Em manifestação acostada na data de 18/02/2026, a parte demandada informou que a SPU atestou ser caso de transferência do imóvel decorrente da extinção da pessoa jurídica por meio de partilha do patrimônio social aos sócios, sem ingresso de preço ou contraprestação econômica, configurando uma transmissão não onerosa (Num. 145260528). Intimada sobre as manifestações trazidas pela parte ré (Num.145619688), a demandante deixou transcorrer in albis o prazo assinado (Num. 148615129). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Controvertem as partes acerca das cobranças efetuadas pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, em relação às operações de transferência do imóvel cadastrado sob o RIP 2531.0015562-00, bem como sobre a ausência de comunicação formal à Administração Patrimonial Federal sobre os atos de transferência a ensejar a aplicação da penalidade de multa descrita no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/87. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, observo que a parte ré sustenta que não mais subsiste a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, porquanto "as transferências, de IMOBILIÁRIA EBENÉZER LTDA para o espólio de LEÃO GUEDES CORREIA e, deste para LEONTINO CORREIA, realizadas no SEI 19739.027329/2024-05, as quais geraram os débitos em questão, foram canceladas no SIAPA (54273226 e 54273498)". Por oportuno, esclareço que os pedidos apresentados na exordial compreendem tanto a anulação do laudêmio como das multas arbitradas pela Administração Patrimonial Federal, em razão da não comunicação das transferências realizadas, de modo que a preliminar será analisada sob esse prisma. Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora pretende a anulação das seguintes multas: a) débito sob n. 18647860, correspondente à multa de transferência relativa ao Espólio de Leão Guedes Correia, sendo o principal de R$ 13.186,08, e os juros de R$ 1.122,13, no total de R$ 14.308,21; e b) débito sob n. 18647866, em razão da multa de transferência concernente ao Espólio de Lorentino Correia, sendo o principal no valor de R$ 13.186,08, e os juros de R$ 1.236,85, na quantia total de R$ 14.422,93 (Num. 87779324). Nesse contexto, extraio que a parte demandada anexou ao feito o registro de cancelamento dos débitos ora discriminados (documento sob Num. 127491100), que dá conta do cancelamento das transferências do bem objeto da controvérsia, o que permite concluir pela perda superveniente do objeto da ação, ao menos, nessa extensão. Quanto à cobrança do laudêmio, a parte demandante indica que foi gerado um débito sob n. 18647859, valor principal de R$ 92.945,07, multa de R$ 27.883,52 e juros de R$ 7.909,62, perfazendo uma quantia total de R$ 128.738,21, corresponde a operação de transação ocorrida em 04/12/1981, já pago pela Imobiliária Ebenezer (Num.87779324). Nesse interim, o documento sob Num. 127491100, Pág. 2, acostado pela União, registra o cancelamento do débito sob n. 18647859, apontando-se, inclusive, idêntico valor ao constante nas cobranças envidas à parte autora. Desse modo, considero que também não mais subsiste o interesse da tutela jurisdicional com vistas à declaração de inexigibilidade do débito, porquanto já alcançada pela via administrativa. Nesse sentido, cito precedente: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. CANCELAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. I. In casu, observa-se que a parte autora ajuizou ação com o intuito de obter declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de laudêmio. II. A União Federal, por sua vez, informou que já procedeu o cancelamento do débito em face de sua inexigibilidade. III. Assim sendo, resta caracterizada a perda de objeto da presente ação, devendo a mesma ser extinta por ausência superveniente do interesse de agir. IV. Apelação prejudicada. (TRF-3 - Ap: 00282517120024036100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Custas na forma da lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito, decorrente da perda superveniente de objeto, em observância ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Desse modo, sendo certo que o autor se viu compelido a recorrer ao Judiciário para combater débitos, que posteriormente foram cancelados pela parte ré, resta nítido que quem deu causa ao processo foi a própria União Federal. Assim, considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), a cargo da parte ré. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, CPC). Intimem-se. Recife, data de validação. VHT/ICC
