Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800615-36.2025.4.05.8202 APELANTE: INDUSTRIA DE RACOES DAS NEVES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO - PB23332 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR AS OMISSÕES SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Indústria de Rações das Neves Ltda. em face de acórdão desta Sexta Turma que negou provimento à apelação com pedido de tutela de urgência recursal. A embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao decidir sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A análise das questões suscitadas nos embargos revela a necessidade de esclarecimentos, entretanto, sem efeitos infringentes. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, providência que abrange, igualmente, a apreciação de pedidos de tutela provisória, diante da pendência de julgamento definitivo do Tema 843 do STF. Tal determinação tem por finalidade resguardar a uniformidade da jurisdição constitucional, evitando a prolação de decisões potencialmente conflitantes antes da fixação de orientação definitiva pela Corte Suprema. Assim já decidido pela Sexta Turma: AGTR 0812219-93.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Andre Luis Maia Tobias Granja (Convocado), 6ª Turma, j. 18/03/2025 5. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Nº 0005459-30.2025.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi 3ª Turma, J. 27/02/2026; Agravo de Instrumento Nº 0809715-80.2025.4.05.0000, Desembargador Federal Élio Siqueira Filho, 1ª Turma, 20/02/2026; Apelação Cível Nº 0801625-21.2025.4.05.8201, Desembargador Federal Frederico Wilson da Silva Dantas 7ª Turma, 20/02/2026. 6. Ainda que possível a concessão de tutela provisória prevista nos artigos 311 e 314 do Código de Processo Civil - CPC, permanece hígida a compreensão desta Turma de que não se vislumbra a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o provimento da tutela de urgência requerida. A possibilidade de que eventual recolhimento dos tributos em discussão poderá ser objeto de repetição de indébito ou compensação tributária, retira o caráter de urgência requerido. 7. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, ainda que possível a concessão de tutela provisória prevista nos artigos 311 e 314 do Código de Processo Civil - CPC, o Supremo Tribunal Federal - STF, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, providência que abrange, igualmente, a apreciação de pedidos de tutela provisória, diante da pendência de julgamento definitivo do Tema 843 do STF. Por esse motivo, permanece hígida a compreensão desta Turma de que não se vislumbra a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o provimento da tutela de urgência requerida. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar as omissões e contradições sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1.Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2.A ausência de análise pormenorizada de todas as alegações da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF5: AGTR 0812219-93.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Andre Luis Maia Tobias Granja (Convocado), 6ª Turma, j. 18/03/2025; Agravo de Instrumento Nº 0005459-30.2025.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi 3ª Turma, J. 27/02/2026; Agravo de Instrumento Nº 0809715-80.2025.4.05.0000, Desembargador Federal Élio Siqueira Filho, 1ª Turma, 20/02/2026; Apelação Cível Nº 0801625-21.2025.4.05.8201, Desembargador Federal Frederico Wilson da Silva Dantas 7ª Turma, 20/02/2026. pcpm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800615-36.2025.4.05.8202 APELANTE: INDUSTRIA DE RACOES DAS NEVES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO - PB23332 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Indústria de Rações das Neves Ltda. opõe embargos de declaração em face de acórdão desta 6ª Turma que negou provimento à apelação com pedido de tutela de urgência recursal. A embargante alega a existência de omissão e erro material no acórdão. A recorrente, Indústria de Rações das Neves Ltda. alega que o acórdão incorreu em omissão e erro material na compreensão da matéria relativa aos fundamentos do indeferimento da tutela de urgência requerida. Argumenta que o acórdão se omitiu de analisar a questão do impacto financeiro e perda do poder de concorrência no mercado contra empresas que possuem liminares deferidas por este TRF5. Aponta que ao silenciar sobre a aplicabilidade do artigo 311 do Código de Processo Civil - CPC, o acórdão deixou de enfrentar argumento fundamental do recurso. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. Em contrarrazões a Fazenda Nacional sustenta a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e requer seja julgado improcedente o pedido da embargante.