Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009187-50.2026.4.06.3803/MG AUTOR : ALINE GRENIA RICARDO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO DESTACIO BUONO (OAB GO033756) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
