Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de ser portadora de cardiopatia grave, fixando como termo inicial da isenção a data de 15/11/2016, bem como condenar a União à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre os referidos proventos, observada a prescrição quinquenal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido a União, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se a União para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas devidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pela União, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas devidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista à União, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Condeno, ainda, a União a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015448-98.2025.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCO ADILTON AQUINO SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação A parte autora ajuizou a presente ação em face da União objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de ser portadora de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O referido dispositivo estabelece que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de determinadas moléstias graves, entre elas a cardiopatia grave. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora percebe aposentadoria especial concedida pelo INSS, benefício NB 150.044.276-0, com DIB em 23/07/2010, conforme documento no id. 73752770. No tocante à existência da moléstia grave, o laudo médico (id. 132478499) concluiu que a parte autora é portadora de doença arterial coronariana (CID I25.9), caracterizada como cardiopatia grave, tendo sido submetida a revascularização percutânea com implante de stent, apresentando risco cardiovascular aumentado. O expert fixou a data de início da doença em 15/11/2016, ocasião em que foi diagnosticada doença arterial coronariana de múltiplos vasos. Assim, a prova pericial produzida em juízo confirma que a parte autora é portadora de cardiopatia grave, enfermidade expressamente contemplada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Desse modo, comprovada a aposentadoria e a existência da moléstia grave prevista em lei, faz jus a parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Quanto ao termo inicial da isenção, o benefício fiscal retroage à data do diagnóstico da doença, e não à data do requerimento administrativo. No caso concreto, considerando que a perícia fixou a data de início da doença em 15/11/2016, este deve ser o marco inicial da isenção. No que se refere à restituição dos valores indevidamente descontados, deve ser observada a prescrição quinquenal, de modo que a parte autora tem direito à repetição do indébito relativamente aos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 04/06/2025. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de ser portadora de cardiopatia grave, fixando como termo inicial da isenção a data de 15/11/2016, bem como condenar a União à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre os referidos proventos, observada a prescrição quinquenal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido a União, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se a União para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas devidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pela União, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas devidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista à União, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Condeno, ainda, a União a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
