Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-65.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: SIMONE CRISTINA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN ESTEVES - SP471068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A T I P O a Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, SIMONE CRISTINA DE CAMARGO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença). Em perícia médica judicial (Id. 356957886) constatou-se a existência de doença - Condropatia patelar grau I -, mas “de acordo com o exame médico realizado no momento da perícia não foi observado incapacidade laboral” Com efeito, segundo o relatado pelo jusperito, a requerente é portadora de Condropatia patelar grau I, sem que haja instabilidade patelo femoral, de forma que não há incapacidade laboral (quesito 03), não apresentando qualquer consequência da doença no momento da perícia (quesito 06). Acrescenta que houve período de incapacidade, no qual percebeu benefício previdenciário (quesito 20), mas se encontra capaz para o trabalho (quesito 6.1). Não se ignora que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a designação de outra perícia (Id. 359024354), pedido este que foi indeferido, tendo-se em vista que “o pedido de nova perícia somente deve ser deferido nos casos onde houver omissão ou inexatidão no laudo impugnado, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no presente caso. Aponto, ainda, que na realização do laudo o perito judicial analisa todos os documentos e relatórios médicos apresentados, não estando vinculado, por certo, às conclusões de outros médicos. Além disso, todo o conjunto probatório é analisado no momento da prolação da sentença. No mais, pela lei nº 13.876, de 20/09/2019, somente é assegurada uma perícia médica judicial em primeira instância aos beneficiários da gratuidade da justiça” (Id. 372130888). Acrescenta-se, por oportuno, que, embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), verifica-se não existir contradição alguma objetivamente aferível e que pudesse desqualificar o parecer do perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, cujas conclusões exaradas são claramente peremptórias. Ademais, em caso de eventuais impugnações, caberia às partes se desincumbirem do ônus probatório que lhes caberia, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Não é demais registrar a importante diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.
