Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012008-17.2023.4.03.6201 AUTOR: CLARICE SIMIONI ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS - MS24262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. QUESTÕES PRÉVIAS Indefiro o requerimento de realização de nova perícia médica. No caso, o laudo pericial é claro, coerente e suficiente para o julgamento do feito, tendo o expert examinado pessoalmente a autora, descrito o histórico clínico, analisado a documentação médica apresentada, respondido aos quesitos do Juízo e da parte autora, além de ter consignado, expressamente, a inexistência de incapacidade atual e de impedimento de longo prazo. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo, registrou que a autora apresentou diagnóstico de neoplasia maligna de pele (CID C44), com exames anatomopatológicos indicando carcinoma espinocelular in situ, ambos com margens cirúrgicas livres de comprometimento neoplásico, bem como informou que a demandante já recebeu alta do acompanhamento oncológico. Registre-se que eventual inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica, por si só, a produção de nova prova técnica, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de omissão, contradição ou erro relevante no laudo apresentado. II.2. MÉRITO O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso da pessoa com deficiência, exige-se a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em exame, esse requisito não restou satisfeito. A perícia judicial apurou que a autora relatou histórico de câncer de pele diagnosticado em 2020, com tratamento cirúrgico no mesmo ano, sem submissão a quimioterapia, hormonioterapia ou radioterapia, tendo recebido alta do acompanhamento oncológico. No exame físico, a demandante apresentou-se em bom estado geral, lúcida, orientada, comunicativa, com marcha preservada, sem uso de órteses ou próteses, sem limitações para subir ou descer da maca, com volume e trofia muscular preservados, sendo constatada apenas cicatriz cirúrgica em região zigomática à esquerda. O laudo consignou, ainda, que a autora compareceu sozinha à perícia e relatou fazer caminhada diária por 30 minutos. O expert foi expresso ao afirmar que houve incapacidade total e temporária pretérita, a contar de 16/12/2020, por período de 3 anos, mas concluiu que atualmente não há incapacidade. Também respondeu que não há limitação legalmente relevante, que inexistem alterações nas atividades sociais, na aprendizagem, na rotina diária, no manejo do estresse, na comunicação, na mobilidade e no autocuidado, bem como consignou, de forma objetiva, que não há impedimentos de longo prazo. A parte autora impugnou as conclusões periciais, porém o conjunto probatório não evidencia elementos capazes de infirmar o laudo judicial. Assim, embora a autora tenha apresentado enfermidade oncológica pretérita, já tratada cirurgicamente, o laudo é categórico ao apontar a ausência de incapacidade atual e de impedimento de longo prazo, não se verificando barreiras aptas a obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, razão pela qual se mostra desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a conclusão judicial se forma com base no quadro fático apurado no momento da perícia, sobrevindo agravamento do estado de saúde ou nova situação incapacitante, poderá a parte autora formular novo requerimento na via administrativa ou judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
