Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009057-37.2024.4.03.6000 AUTOR: SEBASTIAO CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por SEBASTIÃO CORREA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, em que objetiva sejam indenizados por sinistro em seguro imobiliário, decorrente de vícios construtivos. A CEF informou que há ação anterior idêntica em trâmite, requerendo a extinção do feito em razão da litispendência (ID 535850341), tendo o autor exarado ciente (ID 547069298). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da litispendência De fato, em consulta ao sistema PJe, observa-se que há ação anterior idêntica protocolada, referente aos autos nº 5009055-67.2024.4.03.6000. A inicial inclusive é a mesma. Impõe-se, portanto, a extinção do feito, sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto
