Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000632-43.2025.4.03.6337 AUTOR: LENIRA APARECIDA PEREIRA CARDOZO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAMON GIOVANINI PERES - SP380564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que LENIRA APARECIDA PEREIRA CARDOZO busca a concessão de aposentadoria por idade urbana, alegando o cumprimento dos requisitos legais. A parte autora requereu o benefício administrativamente em 29/11/2024, que foi indeferido. O valor da causa é de R$ 21.557,61. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua contestação, arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que a parte autora não preenche os requisitos para a aposentadoria por idade, em razão da ausência do tempo mínimo de contribuição de 15 anos e da carência mínima de 180 contribuições. O pedido trata da aposentadoria por idade urbana, regida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece, para a mulher, a idade mínima de 62 anos e tempo de contribuição de 15 anos, além da carência de 180 meses. Para a análise do cumprimento dos requisitos, utilizou-se o demonstrativo da Fábrica de Cálculos, gerado a partir dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), documento ID 5000632-43.2025.4.03.6337, páginas 1 a 5, bem como o CNIS constante do processo no ID 356048654 e ID 569744180. A parte autora nasceu em 28/04/1962. Na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 29/11/2024, a autora contava com 62 anos, 7 meses e 1 dia de idade. Desse modo, o requisito etário de 62 anos está cumprido. Em relação à carência, o demonstrativo da Fábrica de Cálculos atesta que a parte autora possuía 194 meses de carência na DER (29/11/2024). Este número supera o exigido de 180 meses. O tempo de contribuição comum apurado foi de 15 anos e 13 dias na DER. Este tempo é superior aos 15 anos exigidos pela legislação. O INSS, em sua contestação, alegou que a autora possuía apenas 14 anos, 6 meses e 14 dias de tempo de contribuição, e que alguns períodos foram desconsiderados devido a pendências ou falta de comprovação de atividade, como o vínculo com a TEXTIL SANDIN ROSADA LTDA (11/08/1982 a 24/09/1982), USINA SANTA ADELIA S A (16/11/2006 a 15/05/2007), e contribuições como empregado doméstico ou facultativo/contribuinte individual. Contudo, a análise da Fábrica de Cálculos (ID 5000632-43.2025.4.03.6337, páginas 2 e 3), elaborada com base nas informações do próprio CNIS (IDs 356048654 e 569744180), demonstra que estes períodos foram considerados no cômputo total de carência e tempo comum, resultando nos totais de 15 anos e 13 dias de tempo comum e 194 meses de carência. Os dados do CNIS valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição, conforme o Decreto nº 6.722/2008 e o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91. Não houve produção de prova oral nos autos. A prova documental, representada pelo demonstrativo da Fábrica de Cálculos e pelos extratos do CNIS, mostra-se robusta e suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos. Dessa forma, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana foram cumpridos pela parte autora na data do requerimento administrativo (29/11/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora, LENIRA APARECIDA PEREIRA CARDOZO, o benefício de aposentadoria por idade urbana, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB até a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJ. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que a o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF/3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal
