Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002694-75.2026.4.05.8205 AUTOR: JOZELIA LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS - BA65257 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO PACHECO FREITAS - BA47397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, dispenso a feitura do relatório e passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de salário maternidade proposta em face do INSS. A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do NCPC. O salário-maternidade, previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991 e regulamentado no art. 93 a 103 do Decreto n. 3.048/1999, é devido à segurada da Previdência Social por ocasião de parto, no valor, ao menos, de um salário mínimo, por cento e vinte dias. Tal benefício foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º da CF/1988. Outrossim, o benefício também é devido em caso de aborto não-criminoso, bem como ao segurado ou segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Para a concessão do salário-maternidade, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do RGPS e (b) condição de gestante, parto, aborto, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção, não havendo mais a necessidade de comprovação do período de carência (ADI 2.110). Como é cediço, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada facultativa, desde que comprovada a qualidade de segurada, não havendo mais a necessidade de comprovação do período de carência (ADI 2.110). Na situação posta nos autos, a parte autora requer a concessão do benefício em razão do nascimento de sua filha, DEBORAH NICOLLY LIMA DA SILVA, ocorrido em 23/01/2026 (ID 164516165). A autarquia previdenciária indeferiu o benefício NB 242.159.093-5, sob o fundamento de que a requerente não se encontrava filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do fato gerador. Analisando o dossiê previdenciário da parte autora (ID 171618787), verifica-se um recolhimento na condição de segurada facultativa, referente à competência 01/2026, realizado em 29/01/2026. Portanto, embora a contribuição tenha sido recolhida antes do vencimento legal da competência, o pagamento ocorreu após o parto. Quanto à filiação e à inscrição do segurado facultativo no RGPS, o Regulamento anexo ao Decreto nº 3.048/1999 dispõe, em seu art. 11, § 3º, que "A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28". Nesse cenário, observa-se que a filiação do segurado facultativo exige dois atos: o ato volitivo de inscrição e o primeiro recolhimento em dia. Dessa forma, no caso em apreço, o ato volitivo de inscrição - e, consequentemente, a filiação - como segurada facultativa deve ser considerado concomitante ao ato de pagamento da primeira contribuição em dia, isto é, em 29/01/2026. No caso, a autora somente ingressou no RGPS em 29/01/2026, quando efetuou o primeiro recolhimento, enquanto o parto ocorreu em 23/01/2026. Não possuía, portanto, qualidade de segurada na data do fato gerador. Neste cenário, considerando a natureza securitária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é imprescindível reconhecer que o pagamento das contribuições deve ocorrer de forma prévia, regular e não oportunista. Em outras palavras, o recolhimento não pode ter como único objetivo viabilizar a concessão imediata de um benefício, sob pena de caracterizar abuso de direito e tentativa de fraude ao sistema de seguridade social. Portanto, o entendimento do STF quanto à dispensa de comprovação do período de carência, apesar de garantir a isonomia entre as seguradas do RGPS, não pode ser invocado nos casos em que há evidente tentativa de burla ao sistema previdenciário, o qual exige a filiação e o pagamento de contribuições anteriores ao conhecimento do fato gerador do benefício, como forma de garantir a boa-fé e a regularidade contributiva. Nesse contexto, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada. III - DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Patos/PB, data da movimentação. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal da 14ª Vara Federal / SJPB
