Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033469-25.2025.4.05.8103 AUTOR: MARIA LEONORA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE MACHADO MAGALHAES AMORIM - CE44977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PICPAY SERVICOS S.A ADVOGADO do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LEONORA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica contratual e de débito referente à operação de antecipação salarial ("Meu INSS Vale+"), a cessação dos descontos no benefício previdenciário (NB 228.591.595-5, rubrica 292), a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 450,00) e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminares de sobrestamento (ADPF 1236/DF), ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. ofertou contestação requerendo a retificação do polo passivo e sustentando a higidez da contratação eletrônica, com a disponibilização de R$ 429,01 líquidos na conta PicPay de titularidade da autora, seguida de imediata transferência via PIX em favor de terceiro, pugnando pela inexistência de ilícito e improcedência da demanda. Intimada, a autora apresentou réplica reiterando os termos da petição inicial. Dispensado o relatório circunstanciado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da retificação do polo passivo Acolho o pedido formulado na peça de defesa para determinar à Secretaria a retificação do polo passivo da autuação, fazendo constar PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. (CNPJ nº 09.516.419/0001-75), pessoa jurídica responsável pela administração dos produtos financeiros sob análise. Do pedido de sobrestamento (ADPF 1236/DF) Rejeito o pleito de sobrestamento deduzido pelo INSS. A suspensão deliberada na ADPF 1236/DF circunscreve-se às demandas que tratam de descontos de mensalidades associativas em favor de entidades de classe e sindicatos. A hipótese vertente versa sobre mútuo financeiro / antecipação salarial bancária vinculada ao programa "Meu INSS Vale+" (rubrica 292), relação estranha ao termo de acordo homologado perante o Supremo Tribunal Federal. Da legitimidade passiva do INSS, do interesse de agir e da higidez da inicial O INSS ostenta pertinência subjetiva passiva para responder de forma subsidiária por eventuais descontos indevidos operados em folha de benefício sob sua gestão (Tema 183 da TNU). De igual modo, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da petição inicial, diante da nítida pretensão resistida e do regular preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Tratando-se de pretensão fulcrada em defeito na prestação de serviços bancários em folha previdenciária, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC e Decreto nº 20.910/1932). Considerando que a operação e o desconto impugnado deram-se em março/abril de 2025 e a demanda foi proposta no mesmo ano de 2025, afasto a ocorrência de prescrição, haja vista que a pretensão foi exercida com ampla observância do lustro legal. Do Mérito e do Ônus Probatório A lide reside na verificação da existência e higidez da contratação da antecipação salarial ("Meu INSS Vale+"), que acarretou o desconto de R$ 450,00 na competência de abril de 2025 no benefício previdenciário da promovente (NB 228.591.595-5). A autora nega categoricamente ter contratado a antecipação ou recebido qualquer valor. Por sua vez, a instituição financeira demandada desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Os extratos carreados demonstram que a autora possui conta ativa e movimentada na plataforma PicPay, registrando histórico farto de depósitos, pagamentos e transferências cotidianas. Resta documentalmente comprovado que, em 14/03/2025, às 20h28min, ingressou na referida conta o valor líquido de R$ 429,01 (correspondente a R$ 450,00 deduzida a tarifa de contratação de R$ 20,99), sob a rubrica "Transferência recebida - Antecipação de salário". Ato contínuo, exatamente 25 minutos após o crédito (às 20h53min42s de 14/03/2025), o montante líquido exato de R$ 429,00 foi transferido via PIX a partir da conta da requerente para FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (chave CPF 083.237.983-20). Em cotejo com os documentos que instruem a peça exordial, verifica-se que o recebedor do PIX (Fábio Silva de Oliveira) é precisamente o proprietário do imóvel e locador residencial da autora, consoante Declaração de Residência por ele subscrita em favor da demandante (Id. 126074109) e fatura de energia em anexo (Id. 126074107). Oportunizado o contraditório em réplica, a promovente limitou-se a teses genéricas, deixando de impugnar a titularidade da conta PicPay ou de prestar qualquer esclarecimento plausível acerca da destinação do numerário em favor do seu próprio locador. Nesse diapasão, o acervo fático é convergente e elide a tese de fraude. Conforme entendimento deste Juízo, não se afigura conduta atribuível a estelionatários capturar dados da vítima para contratar empréstimo com crédito em conta da titular e, imediatamente após, efetuar o pagamento do aluguel da própria residência do consumidor, como neste caso. Comprovada a destinação e o proveito econômico fático auferido, a retenção de R$ 450,00 no mês subsequente consistiu em legítima contraprestação da verba adiantada. Acolher a declaração de nulidade e impor a repetição configuraria manifesto enriquecimento sem causa da contratante, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium - art. 422 do CC). Diante da legalidade da cobrança e da ausência de defeito no serviço, não há conduta ilícita a ensejar repetição de indébito ou reparação por danos morais. Ausente a verossimilhança das alegações inaugurais, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Determino à Secretaria a retificação do polo passivo da autuação para constar PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. (CNPJ nº 09.516.419/0001-75); 2) AFASTO a prejudicial de prescrição e REJEITO as preliminares suscitadas; 3) INDEFIRO a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência; e 4) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
