Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028344-60.2026.4.05.8000 APELANTE: PAULA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DAN MARUANI - RS96656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA INDEFERIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. PAULA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA interpõe apelação. Em mandado de segurança, magistrado reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. Na petição inicial, PAULA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA afirmou ter formulado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 18.06.2021. O pedido foi indeferido, razão pela qual a segurada interpôs recurso administrativo em 13.09.2021. No curso do procedimento, constatou-se a necessidade de complementação das contribuições referentes ao período de 01.01.2014 a 31.05.2021. 3. Diante da ausência de emissão das respectivas Guias da Previdência Social (GPS), a segurada impetrou o Mandado de Segurança nº 0803412-09.2025.4.05.8000. Naquela ação, o juízo determinou a emissão das guias. O INSS cumpriu a ordem em 29.07.2025, e a segurada comprovou o pagamento no processo administrativo em 30.07.2025. 4. Em 15.09.2025, a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos proferiu o Acórdão nº 9918/2025, por meio do qual conheceu e deu provimento, por unanimidade, ao recurso administrativo, com reconhecimento do direito à aposentadoria desde a DER, em 18.06.2021. 5. Apesar da decisão administrativa favorável, a impetrante alegou que o INSS não implantou o benefício. Em razão da omissão, impetrou o presente mandado de segurança em 18.05.2026. 6. Sentença reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito. Magistrado considerou como termo inicial do prazo decadencial a data do Acórdão nº 9918/2025, proferido em 15.09.2025, e concluiu que a impetração em 18.05.2026 ocorreu após o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. 7. PAULA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA interpõe apelação. De início, requer a concessão da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência, e tutela provisória recursal para implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que a probabilidade do direito decorre do Acórdão nº 9918/2025, que reconheceu o direito ao benefício, e que o perigo de dano resulta da natureza alimentar da prestação e da demora para sua implantação. 8. No mérito, sustenta que não houve decadência, pois o ato impugnado não corresponde ao Acórdão nº 9918/2025, que lhe foi favorável, mas à omissão continuada do INSS em cumprir a decisão administrativa. 9. Requer o provimento do recurso para afastar a decadência e conceder a segurança, com determinação de implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 10. Definir se: (a) é possível conceder a gratuidade da justiça (b) ocorreu decadência do direito à impetração do mandado de segurança; e (c) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória destinada à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 11. A apelante formulou pedido expresso de gratuidade da justiça e apresentou declaração de hipossuficiência. Não há elemento nos documentos examinados capaz de afastar a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Gratuidade da justiça deferida. 12. Lei nº 12.016/2009, artigo 23. Prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 13. No caso, o Acórdão nº 9918/2025 não constitui o ato contra o qual se dirige a impetração. A decisão administrativa, proferida em 15.09.2025, foi favorável à segurada e reconheceu seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (18.06.2021). O ato apontado como ilegal consiste na omissão do INSS em cumprir essa decisão. 14. A sentença, portanto, adotou como termo inicial do prazo decadencial um ato que não constitui objeto de impugnação no mandado de segurança. 15. Em caso de omissão continuada da Administração, não há ato único a partir do qual se possa iniciar o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. A violação ao direito se renova enquanto persiste a inércia administrativa. 16. Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), artigo 117. Prazo de sessenta dias para o INSS cumprir decisão do CRPS. 17. Houve, portanto, equívoco na premissa adotada pela sentença. Não se impugna a decisão administrativa de 15.09.2025. Busca-se tutela contra a ausência de cumprimento dessa decisão. Enquanto persistir a omissão, renova-se a lesão apontada pela segurada. 18. Quanto ao pedido de tutela recursal, a Lei nº 12.016/2009 permite que documento necessário à prova do alegado seja apresentado por autoridade que detenha a informação (artigo 6º, §1º). 19. A impetrante apresentou acórdão administrativo proferido em seu favor, mas não apresentou trânsito em julgado do respectivo processo. Já que a autoridade apontada como coatora não foi intimada, não se sabe houve a interposição de recurso em desfavor dessa decisão ou se há outro fato impeditivo da implantação do benefício em favor da segurada. 20. Em virtude da impossibilidade de se proferir um julgamento justo sem o devido esclarecimento dos fatos, a sentença de primeiro grau deve ser anulada e os autos devem ser encaminhados à primeira instância. O rito do mandado de segurança deve ser retomado, com a intimação da autoridade coatora para prestar esclarecimentos. 21. Não é possível conceder a segurança nem deferir a antecipação da tutela, nos termos requeridos na apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 22. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e afastar a decadência. Gratuidade da justiça concedida e tutela indeferida. Os autos devem ser devolvidos à origem para a intimação da autoridade coatora e a retomada do rito do mandado de segurança, conforme Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: Não incide a decadência prevista no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 quando o mandado de segurança impugna omissão continuada do INSS no cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pelo CRPS, pois a lesão ao direito do segurado se renova enquanto persiste a inércia administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, artigos 6º, §1º e 23; Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), artigo 117. icb RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028344-60.2026.4.05.8000 APELANTE: PAULA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DAN MARUANI - RS96656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO PAULA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA interpõe apelação em face de sentença da 1ª Vara Federal de Alagoas. Em mandado de segurança, magistrado reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito. Na petição inicial, PAULA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA afirmou ter formulado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 18.06.2021. O pedido foi indeferido, razão pela qual a segurada interpôs recurso administrativo em 13.09.2021. No curso do procedimento, constatou-se a necessidade de complementação das contribuições referentes ao período de 01.01.2014 a 31.05.2021. Diante da ausência de emissão das respectivas Guias da Previdência Social (GPS), a segurada impetrou o Mandado de Segurança nº 0803412-09.2025.4.05.8000. Naquela ação, o juízo determinou a emissão das guias. O INSS cumpriu a ordem em 29.07.2025, e a segurada comprovou o pagamento no processo administrativo em 30.07.2025. Em 15.09.2025, a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos proferiu o Acórdão nº 9918/2025, por meio do qual conheceu e deu provimento, por unanimidade, ao recurso administrativo, com reconhecimento do direito à aposentadoria desde a DER, em 18.06.2021 (id 11733859). A impetrante alegou que, apesar da decisão administrativa favorável, o INSS não implantou o benefício. Em razão da omissão, impetrou o presente mandado de segurança em 18.05.2026. Sentença reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito (id 11733861). Magistrado considerou como termo inicial do prazo decadencial a data do Acórdão nº 9918/2025, proferido em 15.09.2025, e concluiu que a impetração em 18.05.2026 ocorreu após o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. PAULA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA interpõe apelação (id 11733863). De início, requer a concessão da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência, e tutela provisória recursal para implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que a probabilidade do direito decorre do Acórdão nº 9918/2025, que reconheceu o direito ao benefício, e que o perigo de dano resulta da natureza alimentar da prestação e da demora para sua implantação. No mérito, sustenta que não houve decadência, pois o ato impugnado não corresponde ao Acórdão nº 9918/2025, que lhe foi favorável, mas à omissão continuada do INSS em cumprir a decisão administrativa. Requer o provimento do recurso para afastar a decadência e conceder a segurança, com determinação de implantação do benefício.