Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 23/10/2024, e a pagar as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros na forma da fundamentação, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período; b) conceder a tutela de urgência e determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação; c) julgar improcedente o pedido de concessão do benefício desde 12/03/2021. O benefício ficará sujeito à revisão periódica prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/1993. Reconhecida a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença, observados o art. 85, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ. Condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre a parcela em que sucumbiu, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento de custas, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Providências necessárias. Arapiraca/AL, na data da assinatura eletrônica. Diego de Amorim Vitório Juiz Federal Substituto
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800974-07.2025.4.05.8001 AUTOR: ARTHUR VINICIUS GOMES DA SILVA, AILTON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA - AL12885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ARTHUR VINICIUS GOMES DA SILVA, inicialmente representado por seu genitor, em face do INSS, visando à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, desde a DER de 12/03/2021 (ID 107898957). Alega ser portador de síndrome nefrótica e hipertensão e não dispor de meios para prover a própria subsistência. Deferida a gratuidade da justiça, o INSS apresentou contestação (ID 109257601), alegando ausência de miserabilidade em razão de supostos vínculos formais e participação societária do genitor, além de irregularidade no CadÚnico. Posteriormente, sustentou que o impedimento teve início apenas em 2024 e é de grau leve (ID 158158078). A perícia médica judicial (ID 148143222) reconheceu impedimento físico de longo prazo, com pontuação de 600 pontos (deficiência leve), fixando seu início em 23/10/2024. Em esclarecimentos (ID 161224527), o perito informou que a síndrome nefrótica já existia em 08/01/2019. O estudo social (ID 180228683) constatou núcleo familiar de quatro pessoas, renda de R$ 700,00 proveniente do Bolsa Família e rendimentos informais e eventuais do genitor, entre R$ 700,00 e R$ 800,00, além de moradia cedida por familiar e despesas com alimentação e saúde. O autor reiterou o pedido (IDs 166577246 e 189343394). Intimado, o INSS reiterou os quesitos anteriormente apresentados (ID 189624300), sem impugnar especificamente as conclusões do estudo social. É o relatório. Decido. Da deficiência O benefício de prestação continuada exige a comprovação de deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como de vulnerabilidade socioeconômica e inscrição no CPF e no CadÚnico (art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica judicial (ID 148143222), não impugnada tecnicamente, reconheceu impedimento físico de longo prazo decorrente de síndrome nefrótica e hipertensão, com limitações nos domínios da mobilidade, vida doméstica, educação, trabalho e relações sociais. A classificação da deficiência como leve não afasta o direito ao benefício, pois a legislação não exige grau mínimo de comprometimento, devendo ser consideradas as limitações funcionais e as barreiras enfrentadas pelo requerente. Embora o perito tenha confirmado a existência da síndrome nefrótica desde 2019, esclareceu que o impedimento de longo prazo se estabeleceu apenas em 23/10/2024, considerando a evolução clínica do quadro. A existência da doença, por si só, não comprova o preenchimento do requisito legal desde a DER. Assim, não cabe conceder o benefício desde 12/03/2021. Considerando que os requisitos foram preenchidos posteriormente, fixa-se a DIB em 23/10/2024, nos termos do art. 493 do CPC e do Tema 995 do STJ, observado o contraditório. Rejeita-se, igualmente, a pretensão do INSS de fixar a DIB na data do ajuizamento, pois o termo inicial deve corresponder à data comprovada de implementação dos requisitos. Com relação ao Cadastro Único (CadÚnico), este foi realizado em 31/07/2019 (ID 107898907) e atualizado em 24/07/2024, antes da DIB fixada, estando atendido o requisito cadastral, sem prejuízo da necessidade de manutenção da inscrição atualizada. Da vulnerabilidade socioeconômica A análise da miserabilidade não se limita ao critério objetivo de renda per capita, devendo considerar as condições concretas de subsistência familiar, conforme entendimento firmado pelo STF nos REs 567.985 e 580.963. O estudo social (ID 180228683) constatou que a família, composta por quatro pessoas, reside em imóvel cedido pela avó e dispõe de rendimentos provenientes do Bolsa Família e de trabalhos informais e irregulares do genitor. Foram identificadas despesas básicas de ao menos R$ 865,00, além de gastos com dieta especial, medicamentos e deslocamentos para tratamento. O conjunto probatório evidencia situação de vulnerabilidade socioeconômica, diante da instabilidade dos rendimentos e das necessidades específicas de saúde do autor. As alegações do INSS relativas a vínculos formais, participação societária do genitor, habilitação para dirigir e endereços em outro estado não demonstram capacidade econômica atual incompatível com a situação constatada. O estudo social não identificou renda formal ou patrimônio relevante, e a autarquia não apresentou elementos concretos capazes de infirmar suas conclusões. Dessa forma, considero preenchido o requisito socioeconômico. Da tutela e dos encargos legais Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito, da natureza alimentar do benefício e das necessidades de tratamento do autor. Cabe, portanto, conceder a tutela de urgência para implantação do benefício. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observados o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente e a legislação pertinente. Não há parcelas prescritas. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 23/10/2024, e a pagar as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros na forma da fundamentação, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período; b) conceder a tutela de urgência e determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação; c) julgar improcedente o pedido de concessão do benefício desde 12/03/2021. O benefício ficará sujeito à revisão periódica prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/1993. Reconhecida a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença, observados o art. 85, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ. Condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre a parcela em que sucumbiu, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento de custas, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Providências necessárias. Arapiraca/AL, na data da assinatura eletrônica. Diego de Amorim Vitório Juiz Federal Substituto
