Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032957-32.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GILMAR GEIG DE ARAUJO (Pais) ADVOGADO(A) : YORRAN RODRIGUES MENEGHEL (OAB ES026214) AUTOR : LAILA FARIA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YORRAN RODRIGUES MENEGHEL (OAB ES026214) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA FARIA (Pais) ADVOGADO(A) : YORRAN RODRIGUES MENEGHEL (OAB ES026214) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
