Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício do salário maternidade (referente ao nascimento de sua filha Yuna Thayllane Fernandes de Souza), e pagar-lhe, mediante requisição a ser expedida pelo juízo, as prestações vencidas decorrentes. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas em atraso, nos termos dos Temas 810 e 1419/STF e 905/STJ, das ECs 113/2021 e 136/2025 e da Nota Técnica 1/2026 da Comissão de Atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O regime de correção monetária e de juros de mora nas Condenações da Fazenda Pública Federal obedecerá a seguinte tabela. Período Fase Correção Monetária Juros de Mora Base Legal Até 08/12/2021 Pré-precatório e precatório IPCA-E (não tributário) / Selic (tributário) Poupança (não tributário) / Selic (tributário) Lei n. 9.494/1997 -- Tema 810 (STF) -- Tema 905 (STJ) 09/12/2021 a 09/09/2025 Todo o processo Selic (única) (englobado na Selic) EC 113/2021 -- Tema 1.419 (STF) A partir de 10/09/2025 Pré-requisitório (liquidação) IPCA (regra geral) / INPC (previdenciário) / Selic (tributário) Taxa legal Selic - IPCA (regra geral) / Selic - INPC (previdenciário) / Selic (tributário) Arts. 389 e 406 do CC/2002 (Lei n. 14.905/2024); REsp n. 2.236.270/SP (STJ); Art. 41-A, da Lei n. 8.213/1991; Artigos 161 e 167 do CTN; Lei n. 9.250/1995 A partir de 10/09/2025 Pós-expedição do requisitório IPCA (EC 136/2025) 2% a.a. simples (teto: Selic) EC 136/2025, que estabeleceu nova redação ao art. 3º, da EC 113/2021 Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047590-15.2026.4.05.8300 AUTOR: ALINE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOYCE ORICO FERREIRA - PE55196 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL FAUSTINO FERREIRA - PE58103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do segurado Aline de Souza Barreto Benefício concedido Salário-maternidade Número do benefício NB 244.540.130-0 Renda mensal inicial A calcular Data do início do benefício 11.05.2026 (data do nascimento da criança) Data do fim do benefício 11.09.2026 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial cível proposta por ALINE DE SOUZA BARRETO contra o INSS, objetivando a concessão do benefício salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Yuna Thayllane Fernandes de Souza, em 11.05.2026 (id 171575424). O INSS indeferiu administrativamente sob o argumento de "requerente não filiada no Regime Geral da Previdência Social na data do nascimento" (id 177969046) O salário-maternidade encontra-se disciplinado pelo art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710 - de 5/8/ 2003 - DOU DE 6/8/2003) Da análise do dossiê previdenciário (id 177969046), observa-se o recolhimento de apenas uma contribuição previdenciária, na condição de segurado facultativo baixa renda, referente à competência março/2026, com pagamento realizado em 16.03.2026. Quanto ao ponto, não se pode olvidar que o enquadramento como segurada facultativa de baixa-renda pressupõe a comprovação de estarem atendidos os requisitos previstos no art. 21, §2º, b, e §4º, da Lei nº 8.212/91 (inexistência de renda própria; dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; cadastro no CadÚnico; e a existência de renda mensal de até dois salários mínimos). O cadastro no cadúnico foi realizado em 05.10.2020 e atualizado em 14.07.2026, registrando que o grupo familiar é formado pela parte autora e quatro filhos menores, com renda familiar mensal per capita de R$ R$ 210,01 (duzentos e dez reais e um centavo) até meio salário mínimo (id 187434389). Entendo, desta forma, que a parte autora pode ser enquadrada na qualidade de segurada facultativa baixa renda. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2110, com trânsito em julgado em 24.10.2024, assim decidiu: [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...](ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Desta forma, pode-se concluir que, quando do fato gerador do benefício salário-maternidade (11.05.2026) a parte autora preenchia o requisito qualidade de segurada. Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício do salário maternidade (referente ao nascimento de sua filha Yuna Thayllane Fernandes de Souza), e pagar-lhe, mediante requisição a ser expedida pelo juízo, as prestações vencidas decorrentes. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas em atraso, nos termos dos Temas 810 e 1419/STF e 905/STJ, das ECs 113/2021 e 136/2025 e da Nota Técnica 1/2026 da Comissão de Atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O regime de correção monetária e de juros de mora nas Condenações da Fazenda Pública Federal obedecerá a seguinte tabela. Período Fase Correção Monetária Juros de Mora Base Legal Até 08/12/2021 Pré-precatório e precatório IPCA-E (não tributário) / Selic (tributário) Poupança (não tributário) / Selic (tributário) Lei n. 9.494/1997 -- Tema 810 (STF) -- Tema 905 (STJ) 09/12/2021 a 09/09/2025 Todo o processo Selic (única) (englobado na Selic) EC 113/2021 -- Tema 1.419 (STF) A partir de 10/09/2025 Pré-requisitório (liquidação) IPCA (regra geral) / INPC (previdenciário) / Selic (tributário) Taxa legal Selic - IPCA (regra geral) / Selic - INPC (previdenciário) / Selic (tributário) Arts. 389 e 406 do CC/2002 (Lei n. 14.905/2024); REsp n. 2.236.270/SP (STJ); Art. 41-A, da Lei n. 8.213/1991; Artigos 161 e 167 do CTN; Lei n. 9.250/1995 A partir de 10/09/2025 Pós-expedição do requisitório IPCA (EC 136/2025) 2% a.a. simples (teto: Selic) EC 136/2025, que estabeleceu nova redação ao art. 3º, da EC 113/2021 Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.
