Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013743-22.2026.4.05.8300 APELANTE: JOSE BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível do particular. Tomada de contas especial do TCU. Delegação de competência. Legitimidade passiva do ex-prefeito. Excesso de execução sem demonstrativo de cálculo. Desprovimento. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados em acórdão do Tribunal de Contas da União, nos quais o embargante pretendia a anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional ou a sua reforma para reconhecer a ilegitimidade passiva e o excesso de execução. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional ante a suposta omissão quanto às provas da delegação de competência administrativa; (ii) saber se o ex-prefeito possui legitimidade passiva para responder pela execução decorrente de acórdão do TCU; e (iii) saber se há excesso de execução decorrente da incidência concomitante de encargos. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de origem enfrenta expressamente a controvérsia sobre a delegação de competência, apontando a participação direta em atos de gestão e indicando de forma clara o fundamento do decisum, pois o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga a rebater individualmente cada fragmento textual invocado. 4. O acórdão do Tribunal de Contas da União possui eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), cujas decisões gozam de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, restringindo-se o controle judicial à legalidade e aos aspectos formais do ato, sem reapreciação do mérito técnico. A participação direta do agente público em atos de gestão atesta sua legitimidade passiva. 5. A alegação de excesso de execução exige que a parte declare na petição inicial o valor que entende correto e apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, consoante determina o art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC, ensejando o não conhecimento do ponto a fundamentação genérica desacompanhada da respectiva memória de cálculo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. 6. Majoração dos honorários advocatícios mediante a adição de 2 pontos percentuais ao percentual já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Tese de julgamento: 1. A suficiência da motivação judicial se afere pela exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam o convencimento, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta fundamentadamente a questão posta." "2. O controle judicial sobre os acórdãos do TCU restringe-se aos aspectos formais e à legalidade do procedimento, mantendo-se a presunção de legitimidade e a eficácia executiva do título quando evidenciada a participação do gestor público nos atos irregulares." "3. A alegação de excesso de execução em embargos devedores pressupõe a indicação do valor devido e a juntada de memória discriminada e atualizada de cálculo, sendo inviável a análise da insurgência baseada em alegações genéricas. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 917, §§ 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0007957-65.2026.4.05.0000, Rel. Des. Rodrigo Antonio Tenorio Correia Da Silva, 6ª Turma, j. 30.06.2026; TRF5, AC nº 0800559-84.2022.4.05.8306, Rel. Des. Leonardo Henrique De Cavalcante, 7ª Turma, j. 28.08.2026; TRF5, AC nº 0823096-24.2024.4.05.8300, Rel. Des. Manoel De Oliveira Erhardt, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TRF5, AGRT nº 0814046-42.2024.4.05.0000, Rel. Des. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 25.02.2025; TRF5, AC nº 0814351-73.2024.4.05.8100, Rel. Des. Walter Nunes, 6ª Turma, j. 09.09.2026; TRF5, AC nº 0801423-75.2024.4.05.8202, Rel. Desª. Cibele Benevides, 5ª Turma, j. 05.08.2025. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013743-22.2026.4.05.8300 APELANTE: JOSE BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 APELADO: UNIAO FEDERAL