Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se.
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1011045-67.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO JUBILINO BATISTA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO JUBILINO BATISTA contra ato supostamente coator que atribui ao GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE PICOS/PI, nele buscando tutela jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária que recebia, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. O impetrante aduziu, em síntese, que: i) recebia um benefício por incapacidade temporária desde o ano de 2021, com data de cessação prevista para 02/08/2025; ii) ao tentar solicitar a prorrogação dentro do prazo regulamentar de 15 dias antes da cessação, foi informado de que o benefício não poderia mais ser prorrogado; iii) tem direito ao restabelecimento do benefício por entender que houve um erro do INSS ao não permitir o pedido de prorrogação. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, as apresentou no id 2218467543, onde aduziu que no último pedido de prorrogação apresentado pelo segurado foi marcada uma Perícia Médica Resolutiva, prevista no Art. 388 da PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022, e que se realizou no dia 02/08/2023, tendo sido prorrogado o benefício até 02/08/2025. Argumentou, ainda, que a perícia resolutiva não permite uma nova prorrogação do benefício vigente, e como não houve indicação do perito de conversão para aposentadoria por invalidez, o benefício foi cessado. O Ministério Público Federal não percebeu a existência de interesse que justificasse a sua intervenção (id 2214144169). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso concreto, a controvérsia é eminentemente jurídica e reside em saber se há direito líquido e certo à formulação de sucessivos pedidos de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, mesmo após a realização de perícia médica resolutiva, prevista em ato normativo interno do INSS. A Lei nº 8.213/91 disciplina o benefício por incapacidade temporária, estabelecendo seus requisitos materiais, mas não contempla direito subjetivo a prorrogações ilimitadas ou sucessivas sem qualquer delimitação procedimental. A legislação previdenciária fixa os contornos gerais do benefício, cabendo à Administração Pública, no exercício do poder regulamentar e de sua competência para organizar os fluxos internos de concessão e revisão, estabelecer normas complementares destinadas à operacionalização do sistema. Nesse contexto, a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 instituiu a denominada perícia médica resolutiva, mecanismo destinado a conferir maior definitividade à avaliação administrativa da incapacidade laboral, com fixação de Data de Cessação do Benefício após exame conclusivo. A disciplina procedimental relativa aos limites de prorrogação, inclusive quanto à vedação de novas prorrogações na mesma cadeia administrativa após perícia resolutiva, insere-se no espaço normativo deixado pela legislação de regência. A citada Portaria, nos arts. 386 a 389, trata especificamente dos pedidos de prorrogação e reavaliação: Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual revele-se insuficiente, o segurado poderá requerer a prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias do benefício. Art. 387. Estando a agenda médica com prazo superior a 30 (trinta) dias para os serviços de perícia, a prorrogação do benefício será automática pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DCB, gerando um requerimento de Prorrogação de Manutenção - PMAN, até o limite de 2 (dois) requerimentos, sem a necessidade de realização de perícia médica. Art. 388. Após as duas prorrogações automáticas, ou caso o prazo da agenda médica esteja com prazo inferior a 30 (trinta) dias, o segurado terá direito ainda a 2 (dois) pedidos de prorrogação que são o Pedido de Perícia Médica Conclusiva - PPMC e o Pedido de Perícia Médica Resolutiva - PPMRES, os quais passarão por perícia médica para delimitação da incapacidade e fixação do prazo de duração. Art. 389. Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa - DCA. Parágrafo único. Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação. Assim, são três possibilidades sucessivas de pedido de prorrogação: * Pedido de Manutenção (PMAN): prorrogação automática concedida em face da indisponibilidade de agenda pericial em tempo hábil (art. 387). * Pedido de Perícia Médica Conclusiva (PPMC): perícia agendada com o objetivo de concluir pela recuperação, prorrogação ou encaminhamento (art. 388). * Pedido de Perícia Médica Resolutiva (PPMRES): última perícia administrativa do fluxo, com a finalidade de "resolver" a situação do segurado, exaurindo a possibilidade de prorrogação sob o NB original (art. 388). Não há, na Lei nº 8.213/91, previsão de prorrogações ilimitadas ou sucessivas como direito absoluto do segurado. Assim, a definição de critérios objetivos para encerramento da via administrativa de prorrogação por meio de atos infralegais não afronta o princípio da legalidade, mas representa exercício legítimo de competência regulamentar, desde que não contrarie o texto legal, o que não se verifica no caso. Conforme informações prestadas, o impetrante foi submetido à perícia resolutiva em 02/08/2023 (id 2218467627), ocasião em que o benefício foi prorrogado até 02/08/2025 (id 2218467647, p. 1). A partir dessa modalidade de avaliação, a sistemática administrativa não admite nova prorrogação automática, devendo o segurado, caso entenda persistir a incapacidade, manejar os instrumentos adequados, como recurso administrativo ou novo requerimento de benefício após a cessação. O bloqueio sistêmico para novo pedido de prorrogação, nessa hipótese específica, decorre da aplicação direta da norma interna vigente e não evidencia, de plano, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. O que se verifica é inconformismo com a disciplina administrativa adotada, a qual, contudo, encontra respaldo na competência regulamentar da autarquia. Ademais, eventual reconhecimento de incapacidade superveniente ou continuidade do quadro incapacitante após a DCB demandaria análise médico-pericial, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige direito comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Não se identifica, portanto, direito líquido e certo à formulação de novo pedido de prorrogação dentro da mesma cadeia administrativa já encerrada por perícia resolutiva. A via adequada, caso persistente a incapacidade, é a formulação de novo requerimento administrativo, que será apreciado segundo os critérios legais e regulamentares aplicáveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
