Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003973-83.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS BARROS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Adriana dos Santos Barros em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço postal. Narra a autora que adquiriu aparelho celular pela internet no valor de R$ 2.285,00, exercendo posteriormente o direito de arrependimento e procedendo à devolução do produto ao vendedor. Para tanto, realizou a postagem do objeto junto à ECT em 13/11/2024, mediante pagamento do valor de R$ 104,12, sob o código de rastreamento QN125445799BR. Sustenta que a encomenda não foi entregue ao destinatário, tendo ocorrido o extravio do objeto, o que lhe causou prejuízo material correspondente ao valor do bem e do frete, além de danos morais. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.389,12 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que eventual responsabilidade decorreria da relação de compra e venda estabelecida entre a autora e o fornecedor do produto. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à prestação do serviço postal, a inexistência de comprovação do conteúdo da encomenda, uma vez que não houve declaração formal de valor ou conteúdo no ato da postagem, bem como a ausência de demonstração de danos materiais e morais indenizáveis. Subsidiariamente, requer a limitação de eventual indenização às regras tarifárias aplicáveis aos serviços postais. Posteriormente, a autora apresentou manifestação informando que recebeu comunicação eletrônica da própria empresa ré reconhecendo que o objeto postado não foi localizado no fluxo postal, circunstância que evidenciaria a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré pelo ocorrido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece acolhimento. A controvérsia instaurada nos autos não diz respeito à relação contratual de compra e venda do produto, mas sim à prestação do serviço de transporte postal realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, serviço este contratado diretamente pela autora mediante pagamento de tarifa específica. Assim, eventual falha na execução do serviço de transporte e entrega da encomenda é imputável à empresa responsável pela prestação desse serviço, circunstância que evidencia a legitimidade da ECT para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No caso dos autos, verifica-se que a autora apresentou documentos demonstrando a aquisição do aparelho celular no valor de R$ 2.285,00, bem como registros da plataforma de comércio eletrônico indicando a aprovação da devolução do produto ao vendedor. Consta também comprovante de postagem do objeto junto à ECT, realizada em 13/11/2024, mediante pagamento do valor de R$ 104,12, com identificação do código de rastreamento QN125445799BR. Os documentos juntados evidenciam que a autora efetivamente procedeu ao envio do aparelho celular por meio do serviço postal prestado pela ré. Ademais, consta nos autos comunicação encaminhada pela própria empresa ré à autora informando que o objeto não foi localizado no fluxo postal e reconhecendo a perda definitiva da encomenda, com indicação de providências para ressarcimento dos valores pagos. Tal circunstância evidencia de forma inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço. O serviço postal prestado pela ECT, quando realizado mediante remuneração do usuário, submete-se às normas de responsabilidade civil aplicáveis aos fornecedores de serviços, sendo objetiva a responsabilidade pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. No presente caso, restou demonstrado que o objeto regularmente postado não chegou ao destino final, circunstância que caracteriza falha na execução do serviço de transporte e guarda da encomenda. No tocante ao conteúdo do objeto postado, embora não tenha havido declaração formal de valor no momento da postagem, os documentos juntados aos autos permitem concluir que a encomenda enviada correspondia ao aparelho celular adquirido pela autora. Consta nos autos comprovação da compra do produto, registros da solicitação de devolução aprovada pelo vendedor, bem como comunicações realizadas no contexto do procedimento de devolução do item. Tais elementos probatórios são suficientes para demonstrar o conteúdo do objeto encaminhado, permitindo a aferição do prejuízo material suportado pela parte autora. Dessa forma, restam caracterizados os danos materiais correspondentes ao valor do aparelho celular, no montante de R$ 2.285,00, acrescido do valor pago pelo serviço de postagem, no importe de R$ 104,12, totalizando R$ 2.389,12. No que se refere ao dano moral, observa-se que o extravio de encomenda registrada, especialmente quando envolve bem de valor econômico relevante, configura falha significativa na prestação do serviço, gerando frustração legítima expectativa do usuário quanto à adequada execução do serviço contratado. No caso concreto, a autora permaneceu privada do bem que havia adquirido, além de ter suportado a frustração decorrente da perda do objeto e da necessidade de buscar solução administrativa e posteriormente judicial para a reparação do prejuízo. Tal situação ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo apta a ensejar reparação por dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, o caráter compensatório da indenização e os parâmetros usualmente adotados em demandas de natureza semelhante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ao pagamento em favor da parte autora de: a) R$ 2.389,12 (dois mil trezentos e oitenta e nove reais e doze centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do prejuízo e acrescido de juros de mora a partir da citação; b) R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório quanto aos valores atrasados. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
