Ementa
cessual, sobretudo considerando a suspensão do prazo de prescrição intercorrente pelo STF. Com a palavra, o MPF apresentou oposição ao requerimento da defesa do réu GERANILSON aduzindo que a juntada de prova documental seria ônus da defesa até apresentação da contestação, destacando que a documentação foi negada ao tempo da intimação do MPF pelo próprio acionado na sua gestão municipal em 2019. Por outro lado, não se opõe o MPF a remarcação de audiência para oitiva das demais testemunhas que não compareceram à assentada. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “01 - Inicialmente, homologo o pedido de desistência da oitiva das testemunhas Cícero Vieira Júnior, Fernando Grisi Júnior e Zuleide Mota da Silva Souza arroladas pelo réu GERANILSON DANTAS REQUIAO e Valdineia de Araújo, testemunha arrolada pelos réus JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP. 02 - Acolho o requerimento formulado pela defesa dos acionados quanto a designação de nova assentada para continuação da instrução com a oitiva das testemunhas José Alberto Araújo Ferreira, Paulo Cesar Teixeira de Souza e José Carlos Soares dos Santos e Gibson dos Santos de Araújo, bem como interrogatório dos réus. No ensejo, designo audiência para continuação da instrução para o dia 25/03/2026 às 14h00min, destinada à oitiva de testemunhas indicadas pelos réus GERANILSON DANTAS REQUIAO, JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP a ser realizada presencialmente na sede provisória da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA em Feira de Santana/BA, podendo as partes e seus procuradores optarem por participar da audiência na modalidade virtual, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft em prejuízo da realização do ato presencial na sede provisória em Feira de Santana/BA ou, caso não tenha acesso a equipamentos (telefone ou computador) para participar virtualmente, no posto de atendimento em Alagoinhas/BA. 03 - Fica franqueado aos acionados o comparecimento em audiência na data designada, independentemente de intimação pessoal, caso haja interesse em ser ouvidos em Juízo, com fulcro no art. 17, §18 da Lei 8.429/92. Registro, de logo, que não havendo comparecimento em audiência na sede da Subseção Judiciária ou não apresentados e-mails ou telefones, entenderei pelo desinteresse em ser ouvido em audiência, não importando prejuízo para defesa, tampouco confissão. 04 - Ressalvo que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, restrita às hipóteses previstas no art. 455, parágrafo 4.º do CPC. Sem prejuízo, com relação às testemunhas José Alberto Araújo Ferreira, Paulo Cesar Teixeira de Souza e José Carlos Soares dos Santos arroladas pela defesa de JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP verifico que restou comprovada a tentativa
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000872-76.2023.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHEL SOARES REIS - BA14620-A e BENEVAL LOBO BOA SORTE - BA22366 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de março de 2026, na Sala de Audiências Virtuais da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, presente o MM. Juiz Federal Substituto FAGNER GONZAGA DE SOUZA ; comigo, o(a) servidor(a) Daniela Daltro de Oliveira, foi ordenada a abertura da audiência de instrução referente a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 1000872-76.2023.4.01.3314, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF contra JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA, GERANILSON DANTAS REQUIAO e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO. Após o pregão, compareceram na sala de audiências virtual desta Subseção Judiciária o Procurador da República, EDUARDO SILVA VILLAS-BÔAS; o réu GERANILSON DANTAS REQUIAO, acompanhados do seu advogado Dr. PAULO DE TARSO PEIXOTO, OAB/BA n. 35.692 e da(s) sua(s) testemunha(s) DALVACY DE JESUS REIS, GILMAR SILVA COSTA, ZULEIDE MOTA DA SILVA SOUZA, NADILSON FRANCISCO ALVES ESTEVES e FREDERICO MOTA DE MEDEIROS. Na sala de audiências da sede da Subseção de Alagoinhas compareceram os réus JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO, acompanhados dos advogados Dr. BENEVAL LÔBO BOA SORTE, OAB/BA22.366 e JOSÉ LEONI MACHADO BOA SORTE, OAB 14.205 e das testemunhas ROBSON DANTAS DOS SANTOS, JOZENILDO DOS SANTOS CRUZ e NICÁCIO SOARES DA CRUZ. Iniciada a audiência, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu GERANILSON DANTAS REQUIAO (Dalvacy De Jesus Reis, Gilmar Silva Costa, Zuleide Mota Da Silva Souza, Nadilson Francisco Alves Esteves E Frederico Mota De Medeiros). Após, requereu a defesa de GERANILSON a desistência da oitiva das testemunhas Cícero Vieira Júnior, Fernando Grisi Júnior e Zuleide Mota da Silva Souza e nova oportunidade para oitiva da testemunha Gibson dos Santos de Araújo, Ex-Secretário Municipal de Planejamento Administrativo e Finanças de Catu, com o que não se opuseram as demais partes. Em seguida, passou-se a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos réus JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO (Robson Dantas dos Santos, Jozenildo dos Santos Cruz e Nicácio Soares da Cruz). Após, pugnou a defesa dos acionados pela designação de nova audiência apontando a necessidade de intimação pessoal das testemunhas José Alberto Araújo Ferreira, Paulo Cesar Teixeira de Souza e José Carlos Soares dos Santos - que embora notificadas deixaram de comparecer à assentada, nos termos do art. 455, §4º, I do CPC, ao argumento que a prova oral seria crucial para defesa dos demandados. Por fim, pugnou, pela desistência da oitiva da testemunha Valdineia de Araújo, não se opondo as partes. Com a palavra, pontuou o MPF acerca dos fatos trazidos pela defesa que na ótica do órgão ministerial seriam objeto de prova documental e não testemunhal, não se opondo à designação de audiência para continuação da instrução. Dada a palavra a defesa de GERANILSON requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Catu solicitando documentos pertinentes ao contrato para prestação de serviço de transporte firmado entre o Município e a COOMAP, na medida que nos autos constam apenas termo aditivo ao contrato registrando que não haveria óbice à marcha processual, sobretudo considerando a suspensão do prazo de prescrição intercorrente pelo STF. Com a palavra, o MPF apresentou oposição ao requerimento da defesa do réu GERANILSON aduzindo que a juntada de prova documental seria ônus da defesa até apresentação da contestação, destacando que a documentação foi negada ao tempo da intimação do MPF pelo próprio acionado na sua gestão municipal em 2019. Por outro lado, não se opõe o MPF a remarcação de audiência para oitiva das demais testemunhas que não compareceram à assentada. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “01 - Inicialmente, homologo o pedido de desistência da oitiva das testemunhas Cícero Vieira Júnior, Fernando Grisi Júnior e Zuleide Mota da Silva Souza arroladas pelo réu GERANILSON DANTAS REQUIAO e Valdineia de Araújo, testemunha arrolada pelos réus JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP. 02 - Acolho o requerimento formulado pela defesa dos acionados quanto a designação de nova assentada para continuação da instrução com a oitiva das testemunhas José Alberto Araújo Ferreira, Paulo Cesar Teixeira de Souza e José Carlos Soares dos Santos e Gibson dos Santos de Araújo, bem como interrogatório dos réus. No ensejo, designo audiência para continuação da instrução para o dia 25/03/2026 às 14h00min, destinada à oitiva de testemunhas indicadas pelos réus GERANILSON DANTAS REQUIAO, JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP a ser realizada presencialmente na sede provisória da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA em Feira de Santana/BA, podendo as partes e seus procuradores optarem por participar da audiência na modalidade virtual, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft em prejuízo da realização do ato presencial na sede provisória em Feira de Santana/BA ou, caso não tenha acesso a equipamentos (telefone ou computador) para participar virtualmente, no posto de atendimento em Alagoinhas/BA. 03 - Fica franqueado aos acionados o comparecimento em audiência na data designada, independentemente de intimação pessoal, caso haja interesse em ser ouvidos em Juízo, com fulcro no art. 17, §18 da Lei 8.429/92. Registro, de logo, que não havendo comparecimento em audiência na sede da Subseção Judiciária ou não apresentados e-mails ou telefones, entenderei pelo desinteresse em ser ouvido em audiência, não importando prejuízo para defesa, tampouco confissão. 04 - Ressalvo que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, restrita às hipóteses previstas no art. 455, parágrafo 4.º do CPC. Sem prejuízo, com relação às testemunhas José Alberto Araújo Ferreira, Paulo Cesar Teixeira de Souza e José Carlos Soares dos Santos arroladas pela defesa de JAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA e COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP verifico que restou comprovada a tentativa de intimação sem êxito (IDs.2239612999, 2239614043 e 2239614841), razão pela qual determino a expedição de mandado e/ou com a finalidade de intimação pessoal para que compareçam à audiência designada. 05 - Conquanto se revele precluso o requerimento de prova documental formulado pela defesa nesta audiência, entendo pertinente, de ofício, a produção de prova complementar, a fim de esclarecer o contexto fático que envolveu a formalização do contrato, a elevação do valor contratual e os respectivos termos aditivos. Diante disso, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Catu, requisitando os documentos pertinentes à Dispensa de Licitação nº 01/2013, ao Contrato nº 247/2013, firmado entre a COOMAP e o Município de Catu, bem como aos respectivos termos aditivos, acompanhados das devidas justificativas e pareceres que integram o procedimento administrativo correspondente, como prova complementar a ser produzida por este Juízo, em observância ao princípio da verdade real e com o objetivo de assegurar a mais ampla defesa aos acusados." Em face da sistemática instituída nesta SSJ, o prazo para cumprimento das diligências, para fins de contagem automática, passa a fluir da intimação pelo sistema.” Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que segue assinado por S. Ex.ª, em tempo oportuno, de acordo com a operacionalidade do sistema, dispensada a assinatura das partes por se tratar de audiência por meio virtual. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto FAGNER GONZAGA DE SOUZA
