Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0024262-46.2025.8.27.2706

Vara / juízo: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína
Publicação: DJEN 24/03/2026
Número único (CNJ): 0024262-46.2025.8.27.2706

Ementa

deve ser extinto, tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, pelo que impõe-se conforme o regramento vigente a extinção do processo nos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV e VI do CPC.

Ademais, o processo deve ser extinto, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Eis que não sendo informado o endereço da parte requerida, não há como prosseguir o processo, pelo que será imediatamente extinto.

POSTO ISTO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, e, por tudo mais que dos autos consta DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024262-46.2025.8.27.2706/TO AUTOR : KLEBER KAYO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL LIMA FRANCO (OAB TO013023) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da lei 9099/95. A parte autora mesmo intimada por seu advogado para promover os atos e diligências que lhe incumbiam (evento 31), quedou-se inerte, demonstrando não ter qualquer interesse no deslinde do feito (evento 36). O Processo deve ser extinto, tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, pelo que impõe-se conforme o regramento vigente a extinção do processo nos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV e VI do CPC. Ademais, o processo deve ser extinto, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Eis que não sendo informado o endereço da parte requerida, não há como prosseguir o processo, pelo que será imediatamente extinto. POSTO ISTO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, e, por tudo mais que dos autos consta DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Intime-se. Arquivem-se com baixas após trânsito em julgado. Sem custas nem honorários nessa fase (artigo 55, Lei 9.099/95). Cumpra-se.