Ementa
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202675300036 NÚMERO ÚNICO: 0000153-17.2026.8.25.0045 REQUERENTE : . (M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.D.S.) SENTENÇA....: ASSIM SENDO, HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FL. 58, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE DISPOSTO PELO ART. 487 III, B DO CPC. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA PELAS PARTES. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 98 DO CPC, POR SE TRATAREM AS PARTES DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO, ESTES EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, QUEDANDO-SE A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, §3º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.