Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Fica prejudicada a análise do pedido de desistência e da manifestação de discordância do réu. Sem condenação em ônus sucumbenciais, visto que o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais evidencia a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, inexistente a angularização da relação processual. Nos termos do artigo 8º do Provimento 2684/24, deverá o autor recolher o valor de 5 UFESPs (2026) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 224-0, pelo cancelamento do processo, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Concedo o prazo de 15 dias para comprovação do pagamento. Caso haja decurso do prazo sem pagamento - devidamente certificado pela serventia - providencie-se a certidão da divida e remeta-se ao portal da PGE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se.