Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, c.c. artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do mesmo Códex, HOMOLOGO para que produza seus legais e jurídicos efeitos o acordo entabulado entre as partes e DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, com base no artigo 922, II do CPC, AGUARDANDO-SE O PRAZO INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO (13/10/2026), o que deverá ser comunicado pelo credor para extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Considerando acordo, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor à conta judicial vinculada aos autos (p. 120). Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da EXEQUENTE do valor referente à penhora SISBAJUD, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Para tanto, deverá ser juntado aos autos formulário MLE de acordo com o COMUNICADO CG Nº12/2024. Decorrido o prazo acima sem a comunicação do cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente (via ato ordinatório), para informar quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias. Observo na inércia, o acordo será considerado cumprido e o feito extinto, nos termos do artigo 924, II do CPC. Por fim, quanto aos embargos de declaração de pp. 128/131, e a fim de evitar novos incidentes, esclareço que o presente processo não se encontra extinto, tendo sido apenas homologado o acordo e determinado o seu sobrestamento, nos termos do artigo 922, inciso II, do CPC, conforme expressamente consignado nesta decisão. A extinção do feito somente ocorrerá quando da comunicação do integral cumprimento do acordo ou na hipótese prevista no parágrafo anterior. to integral do acordo ou decorrido o prazo da intimação determinada acima. Publique-se Intime-se Cumpra-se.