Ementa
Processo 1013164-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.O.P. - - D.S.S. - Vistos. 1- HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado pelas partes a fls. 01-04 e complemento de fls. 57-60, com o qual concordou o Dr. Promotor de Justiça. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação de Dissolução consensual combinado com regulamentação de guarda, visitas e alimentos , proposta por H. DE O. P. e D. S. S., com fundamento no artigo artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2- Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 3- Expeça-se mandado de averbação, de imediato, e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.